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Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode...
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Q1111747
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue os itens de 91 a 95.
Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que os respaldem.
C
Certo
E
Errado