Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

De acordo com o art. 37, da Constituição Federal,” A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, entre outras:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é certo dizer que o princípio que prevê que não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, é o princípio da moralidade. Em relação ao princípio que determina que o administrador público deve ser aquele que produz o efeito desejado, que dá bom resultado, exercendo suas atividades sob o manto da igualdade de todos perante a lei, velando pela objetividade e imparcialidade, é correto dizer que se trata do princípio da:

A moralidade administrativa é um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, o qual reveste o ato administrativo de legitimidade, sem que sua inobservância o possa revestir de nulidade.

Impõe-se aos agentes da administração pública direta e indireta a persecução do bem comum, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.

O Município de Capanema/PR é regido por princípios elencados na Constituição Federal de forma explícita e implícita. Um dos referidos princípios, que determina a atuação conforme padrões de decoro, extraídos da disciplina interna da própria Administração Pública, denomina-se:

A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, Entidades, Órgãos e Agentes, obedecerá a princípios legais que os permitirão alcançar seus objetivos. Marque a opção que NÃO apresenta um princípio legal da Administração Pública.

O princípio administrativo da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98. Ele se relaciona com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo-benefício. Nesse sentido, é correto afirmar que por este princípio busca-se:

Leia com atenção a descrição do seguinte princípio do Direito Administrativo:

“Este princípio diz respeito à obrigação de levar ao conhecimento do público atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público”.

Qual das alternativas abaixo traz CORRETAMENTE o nome do princípio descrito no enunciado?

Leia com atenção o texto abaixo:

“Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Deve separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo o discricionário”.

A qual princípio do direito administrativo o texto se refere?

Os cinco princípios constitucionais mencionados no caput do Art. 37 da Constituição Federal formam uma base dentro do Direito Administrativo e se aplicam à administração pública direta e indireta. Entre eles, qual princípio tem como propósito considerar o pilar da conduta dos agentes em face da administração pública, em que todo e qualquer ato administrativo deve ter respaldo em lei, sob pena de ser considerado ilícito?

O princípio do direito administrativo que se refere à necessidade do Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre visando atingir à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos, está de acordo com o princípio da:

A Administração Pública é regida por princípios que vêm estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição da República.

Acerca de tais princípios, é correto afirmar, EXCETO, que

O princípio da eficiência foi acrescentado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, pela Emenda nº 19/98, com a finalidade de implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para o controle de resultados na atuação estatal. Diante dessa afirmativa, assinale a alternativa que não representa o princípio da eficiência.

De acordo com a Carta Magna, a Administração Pública direta e indireta de qualquer ente federativo, deverá obedecer aos princípios previstos na mesma. São princípios constitucionais controladores da atuação na Administração Pública:

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que norteiam a atuação da Administração Pública. Sendo assim, considere às seguintes afirmativas:

l. Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá dos princípios de legalidade interesse público; moralidade, publicidade e eficiência.

ll. O principio da autotutela fundamenta a Administração anular seus autos quando ilegais e revogá-los quando inconvenientes é inoportunos.

lll. Pelo princípio da legalidade o administrador está, em toda a sua atividade funcional, sujeito dos mandamentos da lei, de modo que ao particular é licito fazer aquilo que a lei autoriza.

lV. O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilos seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

São verdadeiras (V) ou falsas (F):

Desde há muitos anos (Constituição de 1967, artigo 95) que o concurso público passou a ser obrigatório para o provimento de todos os cargos públicos. O artigo 37 da CF de 1988 reproduz a mesma regra, mas no caput do artigo estabelece a necessidade da observância de princípios constitucionais.

Assinale a alternativa que contém o princípio constitucional da legalidade que deve ser respeitado pelo gestor público que realizar o concurso público.

O Artigo 37 da Constituição Federal da República do Brasil de 1988 dispõe que a conduta dos agentes públicos da administração deve ser baseada em cinco princípios fundamentais, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estes princípios e outras normas foram instituídos com o objetivo de nortear a ação dos agentes públicos de forma ética. A partir desta afirmação, analise as definições a seguir e selecione a alternativa que lhe confere ao princípio correspondente.

“Neste princípio, o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins [...]” (Rocha, 1994).

“Neste princípio, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que as sujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica” (Melo, 1992).

A partir destas definições, é possível afirmar que ambas estão se referindo ao princípio da:

Entre os vários princípios constitucionais que regem os concursos públicos está aquele que proíbe que se privilegie participantes, como em ações de nepotismo, ou, ao contrário, que se persiga algum candidato/a. Esse princípio constitucional, que também rege outras ações da administração pública em todos os níveis, é o princípio da

Conforme o Princípio da _____________, todo agente público está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não seus interesses pessoais.

O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é: