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De acordo com a Carta Magna, a Administração Pública direta e indireta de qualquer ente federativo, deverá obedecer aos princípios previstos na mesma. São princípios constitucionais controladores da atuação na Administração Pública:
legalidade, impessoalidade, eficiência e conveniência.
moralidade, revogabilidade, pessoalidade, publicidade e motivação.
legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e conveniência.
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, pessoalidade, segurança jurídica.