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O Artigo 37 da Constituição Federal da República do Brasil...
Ano:
2020
Prova:
UNESC - Prefeitura - Recepcionista - 2020
O Artigo 37 da Constituição Federal da República do Brasil de 1988 dispõe que a conduta dos agentes públicos da administração deve ser baseada em cinco princípios fundamentais, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estes princípios e outras normas foram instituídos com o objetivo de nortear a ação dos agentes públicos de forma ética. A partir desta afirmação, analise as definições a seguir e selecione a alternativa que lhe confere ao princípio correspondente.
“Neste princípio, o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins [...]” (Rocha, 1994).
“Neste princípio, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que as sujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica” (Melo, 1992).
A partir destas definições, é possível afirmar que ambas estão se referindo ao princípio da:
A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Impessoalidade.
D
Eficiência.