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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Secretário Municipal de Saúde, no exercício de sua função pública, requisita para si e para sua esposa dose de medicamento escasso e cuja distribuição é controlada, sem cumprirem os requisitos de priorização estabelecidos em plano nacional amplamente divulgado. Nesta situação hipotética, além de eventuais ilícitos civis, penais e administrativos, é correto afirmar que o Secretário violou os seguintes princípios da Administração Pública expressamente previstos no texto constitucional:
A
legalidade e publicidade.
B
efetividade e vinculação ao instrumento convocatório.
C
pessoalidade e legalidade.
D
moralidade e impessoalidade.
E
eficácia e moralidade.
De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, EXCETO:
A
Eficiência.
B
Legitimidade.
C
Impessoalidade.
D
Publicidade.
E
Moralidade.
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal da República, os cargos em comissão da administração pública devem ser preenchidos por
A
servidores de carreira, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
servidores temporários, contratados para atender necessidade de excepcional interesse público.
C
empregados públicos.
D
servidores de carreira que tenham sido aprovados no estágio probatório, de dois anos de duração.
E
servidores públicos nomeados pela autoridade máxima da administração pública.
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXI;
III- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
Art.5º (...) X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; |
Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:
A
Apenas os itens l e Il estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens Il e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
De acordo com o Principio da Impessoalidade, julgue em verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmativas abaixo:
( ) Quando existe desvio de finalidade por parte do agente público, o ato caracterizado não é considerado nulo.
( ) O agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo.
( ) O agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse particular sempre quando bem entender.
( ) A arbitrariedade e o subjetivismo não se opõem ao principio da impessoalidade.
Está CORRETO a alternativa:
A
V, V, V, F.
B
V, F, F, V.
C
F, F, F, V.
D
F, V, F, V.
E
F, V, F, F.
É um dos principais princípios da Administração Pública, pelo qual esta só pode fazer aquilo que a lei permite. Quando se versa acerca das relações entre particulares, o princípio aplicável na situação equiparável, é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Trata-se do princípio da:
A
Especialidade.
B
lmpessoalidade.
C
Autotutela.
D
Hierarquia.
E
Legalidade.
A administração pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer um dos poderes do Estado de Santa Catarina, deverá obedecer aos princípios da:
A
Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência.
B
Impessoalidade. Improbidade. Previsibilidade. Eficiência. Moralidade.
C
Moralidade. Legalidade. Impessoalidade. Publicidade. Eficácia.
D
Improbidade. Moralidade. Finalidade. Eficiência. Previsibilidade.
E
Impessoalidade. Improbidade. Legalidade. Previsibilidade. Eficiência.
A administração pública brasileira é regida por um conjunto de premissas que funcionam como um verdadeiro alicerce para a sustentação de todo o arcabouço de atividades desempenhadas pelo Estado. Estes princípios orientam a atuação da administração pública e são condicionantes à validade dos atos administrativos. Conforme o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, “o princípio que buscará da administração o tratamento igualitário que deve ser dado aos seus administrados para que tenham isonomia entre si” denomina-se:
A
Eficiência.
B
Legalidade.
C
Razoabilidade.
D
Impessoalidade.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os princípios da eficiência e da legalidade, listados no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são aplicáveis exclusivamente à Administração Pública Direta, o que inclui as empresas públicas, as câmaras municipais e os juizados especiais de comarcas.
II. Embora o princípio da eficiência na Administração Pública esteja relacionado à busca pela qualidade, ele também tolhe iniciativas de adoção de critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Tendo como fundamento o disposto no art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios. Assinale a alternativa correta.
A
Segundo o princípio administrativo da Publicidade, o Poder Público, por seu público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados possam ter conhecimento do que os administradores estão fazendo.
B
Moralidade é o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
C
O princípio da Moralidade traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
D
Segundo o princípio da Impessoalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
O mais novo princípio constitucional da administração pública foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela emenda constitucional n. 19 de 1998 e exige que o agente público execute os serviços com presteza e rendimento funcional. Tal descrição se refere ao princípio da
A
publicidade.
B
moralidade.
C
impessoalidade.
D
eficiência.
São princípios da Administração Pública:
A
legalidade; pessoalidade; moralidade; publicidade; e eficácia.
B
legalidade; impessoalidade; moralidade; publicação; e eficácia.
C
legitimação; pessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.
D
legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.
E
legitimação; impessoalidade; moralidade; publicação; e eficiência.
No texto da Constituição Federal, a Administração pública deve observar os seguintes princípios:
✓ Publicidade.
✓ Eficiência.
✓ _________
✓ _________
✓ _________
Preenchem corretamente as lacunas:
A
Moralidade, oportunidade e legitimidade.
B
Moralidade, impessoalidade e legalidade.
C
Legalidade, Honestidade e Impessoalidade.
D
Legitimidade, Impessoalidade e Finalidade.
A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, ao princípio da publicidade. Sobre tal princípio, assinale a alternativa correta.
A
À Administração não é permitido fazer diferenciações que não se justifiquem juridicamente, pois não é dado ao administrador o direito de utilizar-se de opiniões pessoais, sem publicidade, na construção das decisões oriundas do exercício de suas atribuições.
B
Abriu novas perspectivas para o exercício ampliado do controle social da atuação do Estado, guardando reservas à participação da imprensa e de organizações não governamentais.
C
Está ligado ao direito de informação dos cidadãos e ao dever de transparência do Estado, em conexão direta com o princípio democrático, na perspectiva da atuação da Administração Pública em sentido amplo, e para o exercício do controle social.
D
Permanece insubstituível como garantia dos direitos e como fundamento e limite a todo funcionamento do Estado que, em sua atuação, deve ser capaz de distinguir o justo do injusto, o conveniente do inconveniente, o oportuno do inoportuno, além do legal do ilegal.
E
Traduz essa concepção moderna de princípio como instrumento de proteção das liberdades individuais, que permitiu a formação de um Estado de Direito, distinto e contraposto ao Estado absoluto ou ao Estado de Polícia.
Assinale a alternativa que não se relaciona ao Princípio da Legalidade.
A
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B
Para que a administração possa atuar, não basta à inexistência de proibição legal, é necessária para tanto a existência de determinação ou autorização de atuação administrativa na lei.
C
Todos os atos públicos devem ter divulgação oficial para que se cumpra o requisito da eficácia.
D
Na administração privada é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.
Assinale a alternativa que não representa um dos princípios aplicáveis à Administração Pública, expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Finalidade.
D
Eficiência.
O Art. 37 da CF trata dos princípios fundamentais da administração pública. Veja esse exemplo.
José, funcionário público do município de “Chãozinho do Alto”, foi designado pela administração para dar publicidade e registrar os resultados de um concurso público por meio do Diário Oficial do seu município. Após a publicação, foi detectado pela chefia imediata que havia inconsistência entre as informações prestadas por José e a listagem final dos classificados no concurso, visto que dois candidatos mal classificados passaram a ser os primeiros na classificação que José forneceu para divulgação, e todos sabiam que se travam de amigos de José. Caso fosse provada conduta que comprometesse o dever de honestidade do funcionário, este estaria violando princípio constitucional do(da):
A
Lealdade.
B
Moralidade.
C
Condicionamento.
D
Cooperação.
E
Publicidade.
Leia o caso hipotético a seguir.
A., prefeita do município X, decidiu fazer uma campanha publicitária de sua gestão, realçando as obras e políticas públicas implementadas ao longo dos últimos meses, com destaque especial para a sua imagem e do atual secretário de obras do município. |
Considerando o contexto narrado, sabe-se que
A
é vedada qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
B
qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas só pode ser realizada no primeiro ano de mandato de A.
C
qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedado constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que em plano secundário.
Ano:
2021
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Ipameri - Pedagogo - 2021
Constitui um princípio da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
Moralidade.
B
Dignidade da Pessoa Humana.
C
Cidadania.
D
Soberania.
A respeito dos princípios da administração pública assinale a alternativa CORRETA:
A
O princípio da impessoalidade apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
B
O princípio da razoabilidade tem o objetivo de proibir o excesso, com a finalidade de evitar as restrições abusivas ou desnecessárias realizadas pela Administração Pública.
C
O princípio da moralidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos emanados de agentes do poder público.
D
O princípio da legalidade obriga os agentes públicos a atuarem em conformidade com os princípios éticos e morais da sociedade. Sendo todo o comportamento que vise confundir e/ou prejudicar o exercício dos direitos por parte da sociedade será penalizado pelo descumprimento do princípio moral.
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