Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

São princípios fundamentais da administração pública, EXCETO:

Di é prefeito do município H e pretende organizar festividades locais em comemoração ao aniversario de fundação do referido ente federado. Após consultar suas bases políticas, resolve selecionar, dentre seus vários amigos, aqueles que poderiam exercer atividade econômica nos eventos festivos designados. Essa escolha ofende o princípio da:

A Administração Pública deve, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, no Direito. A administração pública somente poderá fazer o que lhe é permitido por lei. O período anterior faz clara alusão ao princípio da administração pública:

O Art. 37 da Constituição da República estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem ser observados pela administração pública direta e indireta no desempenho de suas funções.

Analise o conceito inserido abaixo:

De certo, este princípio é uma das principais garantias para o respeito aos direitos individuais. Isso porque ele estipula os limites das ações administrativas. A consequência disso, inegavelmente, é restringir o exercício sobressaltado de prerrogativas do Estado.

Disponível em:https://direito.idp.edu.br/blog/direito-administrativo/principios-da-administracao-publica/

Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao excerto acima:

A Constituição Federal traz em seu texto alguns princípios que regem a atuação ética da Administração Pública. A conduta de vereador que insere em propaganda de obra pública seu nome e imagem, com a finalidade de promoção pessoal, atenta especialmente contra o Princípio da:

A atuação discricionária do agente público sobre a conveniência e oportunidade de um ato não fere o princípio da legalidade, desde que a decisão seja em prol do interesse público.

Afirma-se que o habeas data tem uma finalidade restrita relacionada com o direito à informação relativa à pessoa, partindo do texto constitucional, o qual afirma que será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Pode-se afirmar que, assim como outros preceitos constitucionais que confirmam ou o restringem, o habeas data está diretamente ligado ao princípio do(a):

Em relação aos princípios da Administração Pública, em conformidade com DI PIETRO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo – liberdade do indivíduo e autoridade da Administração – são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular.

( ) Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da motivação, da proporcionalidade e da eficiência estão expressos na Constituição de 1988 e são aplicáveis à Administração Pública Direta e Indireta.

( ) Segundo o princípio da legalidade, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei, ou seja, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.

Também conhecidos como Princípios Básicos da Administração Pública, os princípios constitucionais explícitos que regem a conduta dos gestores são os que constam no artigo 37 da Carta Magna. Identifique quais são os princípios constitucionais explícitos e quais não figuram entre os expressamente relacionados no referido artigo da Constituição, assinalando V, se verdadeiros, ou F, se falsos, para os que constam no artigo 37 e para os que não figuram naquele dispositivo.

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( ) Economicidade.

( ) Impessoalidade.

( ) Moralidade.

( ) Transparência.

( ) Universalidade.

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A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre os princípios do direito administrativo com previsão constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Do princípio da publicidade se extrai o dever do poder público exteriorizar e divulgar os seus atos administrativos, em qualquer hipótese.

( ) O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa, para além de respeitar a lei, seja também ética, leal e séria, tratando-se, inclusive, de um dos fundamentos à vedação do nepotismo.

( ) Diante do princípio da legalidade, o administrador só poderá proceder à prática dos atos administrativos nos termos previstos em lei, sob pena de nulidade, pelo que não é possível a atribuição de margem de discricionariedade na Administração Pública.

( ) O princípio da impessoalidade possui como uma de suas acepções a igualdade isonômica, pelo que a conduta dos agentes públicos não pode ser diferenciada com vistas a alcançar o favorecimento do interesse particular próprio ou de terceiros.

( ) O princípio da eficiência está relacionado à necessidade de que a Administração Pública realize seus atos da forma mais célere e mais benéfica possível, sendo exemplo de norma constitucional nesse sentido a que estipula a duração razoável dos processos administrativos.

Com base no exposto e valendo-se também das pertinentes disposições constitucionais e jurisprudenciais, a sequência está correta em

De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta ou indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com relação ao princípio da publicidade, é correto afirmar que

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, obedecerá ao princípio de legalidade e aos de:

Com o objetivo de atrair investimento para o município, o Prefeito promete entregar aos interessados em se estabelecer na localidade terreno compatível com o empreendimento, mão de obra dos funcionários municipais para a capinagem da área, uso de máquinas do Município para aplainar o solo, bem como incentivos fiscais de redução a zero da alíquota do IPTU. A proposta do Prefeito para atração de investimentos é:

Embora reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência a partir da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, o princípio da moralidade não se encontra expressamente previsto na CF.

O nepotismo é uma conduta repugnante que contraria a moral comum. Observa-se, contudo, que além de atingir o senso comum de justiça, tal prática afeta um princípio maior da Constituição Federal, ou seja, o princípio da:

Sobre a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que

Entre os princípios básicos da Administração Pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e que condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir, pode-se incluir:

I. Princípio da impessoalidade.

II. Princípio da idoneidade.

III. Princípio da legalidade.

IV. Princípio da publicidade.

V. Princípio da integridade.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

A administração pública pode ser entendida como as formas e normas que o Estado administra os bens e serviços públicos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal de 1988, os princípios da administração pública são:

Nos termos constitucionais (Art. 37), a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da ___________, impessoalidade, ___________, publicidade e ___________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.