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Com o objetivo de atrair investimento para o município, o...
Com o objetivo de atrair investimento para o município, o Prefeito promete entregar aos interessados em se estabelecer na localidade terreno compatível com o empreendimento, mão de obra dos funcionários municipais para a capinagem da área, uso de máquinas do Município para aplainar o solo, bem como incentivos fiscais de redução a zero da alíquota do IPTU. A proposta do Prefeito para atração de investimentos é:
A
Ilegal, por não ter sido precedida por uma licitação pública, com oferta do terreno para exploração empresarial.
B
Legal e diz respeito à atividade de fomento, que é típica forma de intervenção do Estado no domínio econômico.
C
Legal, porém deve ser complementada por decreto legislativo, que permita as cessões sem ônus dos próprios da Edilidade.
D
Ilegal, por ferir os princípios da moralidade e impessoalidade os quais estão insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal.