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Sobre a aplicação dos princípios constitucionais da...
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Q2781482
Teclas de Atalhos
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Sobre a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que
A
a prática do nepotismo como forma de recrutamento para cargos e funções públicas encontra limite na aplicação do princípio constitucional da moralidade.
B
o tratamento das informações públicas deve obedecer ao princípio constitucional da confidencialidade, em respeito à privacidade daqueles que interagem com a Administração.
C
o princípio da legalidade constitui obstáculo intransponível ao exercício da discricionariedade administrativa na ordem jurídica brasileira.
D
o princípio da eficiência administrativa, por sua relevância, está expressamente previsto no texto constitucional desde a aprovação original em 1988.
E
os princípios, assim como as regras, são espécie de norma jurídica que não permite calibragem ou modulação na intensidade da sua aplicação ao caso concreto.