Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

O Artigo 37, Inciso XVI, da Constituição Federal, define que a acumulação remunerada de cargos públicos é proibida com exceção de alguns casos. Quais são os casos excepcionais?

Leia a charge a seguir.

A prática do superfaturamento fere o princípio constitucional da administração pública da

O princípio da legalidade está contido no princípio da reserva legal: este, mais amplo; aquele, mais restrito.

Qual princípio da administração pública foi incluído na Constituição por meio da Emenda Constitucional no 19/1998?

O princípio que tem por finalidade, entre outras, viabilizar o controle e a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Público por meio da divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é o da

Enquanto observava as ações desenvolvidas na secretaria do CEI, o diretor Cleiton presenciou comentários depreciativos e tratamento desrespeitoso por parte de alguns servidores a um munícipe. Conforme o descrito na Constituição Federal de 1988, artigo 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios

A necessidade de se instaurar o procedimento licitatório para a contratação com o Poder Público é uma das consequências do princípio da impessoalidade.

A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes princípios, garantias e diretrizes, segundo o texto constitucional vigente:

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possui princípios que condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Qual das opções abaixo contém os princípios inerentes à administração pública contidos no artigo 37 da Constituição Federal?

O princípio da eficiência, além de estimular a busca constante pela Administração de resultados melhores, assegura mecanismos de controle desses resultados.

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com lealdade.

II. A moralidade é um princípio da administração pública.

III. A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade e da finalidade.

Marque a alternativa CORRETA:

O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.

Sobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar que o princípio da

Leia as afirmativas a seguir:

I. A administração pública direta dos municípios não deve obedecer ao princípio da eficiência.

II. Na determinação do resultado do exercício (DRE), não devem ser computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.

III. Os cargos e empregos públicos são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

Marque a alternativa CORRETA:

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e seus incisos trazem, segundo Eduardo Bittar, “uma ética administrativa, com acentuado tônus para a moral administrativa, com vistas à digna e proba atuação dos agentes públicos em atividades essenciais desenvolvidas pelo Estado, com vistas ao desenvolvimento de uma cultura do respeito ao erário público e às necessidades sociais, com vistas à formação de uma consciência generalizada da solidez institucional dos órgãos do Estado”.

Disponível em: http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC-08/RBDC-08-125-Eduardo_Bittar.pdf

A partir do que infere Bittar, pode-se afirmar corretamente que

A Administração Pública brasileira é regida por princípios constitucionais garantidos no art. 37, da Carta Magna de 1988. Considere as proposições abaixo relacionadas aos princípios da Administração Pública brasileira.

I - Em toda a atividade funcional, o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e não pode se afastar ou se desviar das condutas da moral e da ética, sob pena de praticar um ato inválido.

II - Considerando que toda atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública, cabe ao administrador público praticar atos para os seus fins legais, devendo servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.

III - Os atos administrativos dos poderes executivo, legislativo e judiciário devem ser disponibilizados para conhecimento público, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ou Decretos específicos.

Assinale a alternativa CORRETA, cujas proposições correspondem respectivamente aos princípios:

Maria Antônia, servidora pública, foi exonerada por apresentar rendimento insatisfatório após avaliação anual. No caso exposto, a administração pública está amparada por qual princípio constitucional?

A Constituição Federal determina, em seu Art. 37, que a administração pública direta e a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio que impõe ao administrador público preceitos éticos em sua conduta, e que além dos critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, deverá também distinguir o que é honesto do que é desonesto é o princípio da:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade dentre outros.

I. O princípio da legalidade consiste no fato de que o administrador somente poderá fazer o que a lei permite.

II. O principio da Impessoalidade estabelece que a Administração Pública, através de seus órgãos, não poderá, na execução das atividades, estabelecer diferenças ou privilégios, uma vez que deve imperar o interesse social e não o interesse particular.

III. O princípio da moralidade administrativa, deve agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lealdade e ética. Tal princípio acarretaa obrigação ao administrador público de observarsomente a lei.

IV. O princípio da publicidade tem por objetivo a divulgação de todos os atos praticados pela Administração Pública.

Assinale a alternative correta:

De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios citados, assinale a alternativa correta.