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De acordo com a Constituição Federal, a Administração...
De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios citados, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da impessoalidade tem como objetivo coibir o desvio de finalidade na prática dos atos administrativos, impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos.
B
O princípio da legalidade administrativa informa que o administrador público poderá fazer tudo aquilo que não for proibido em lei.
C
O princípio da moralidade administrativa não vincula o Poder Judiciário, o qual não possui a função típica de administrar.
D
O princípio da eficiência depende da edição de norma infraconstitucional para a sua aplicação.
E
O princípio da publicidade orienta que o Governo Federal aplique 5% (cinco por cento) de sua receita corrente líquida em ações de marketing.