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“Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade...
“Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular.” Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa CORRETA:
A
O princípio da legalidade não vincula a Administração aos regramentos da Lei.
B
princípio da legalidade não impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei.
C
Segundo o princípio da legalidade o que não é proibido por lei, é permitido e isso vale para a Administração.
D
Ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei.