Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Marque o item, no qual todos os termos são exceções ao...
Marque o item, no qual todos os termos são exceções ao Princípio da Legalidade:
A
Decreto e Portaria.
B
Decreto e Medida Provisória.
C
Lei e Estado de Defesa.
D
Medida Provisória e Estado de Sítio.