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A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o...
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Q1228395
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o direito fundamental ao acesso a informações de seu interesse registradas em órgão público, observadas determinadas peculiaridades (art. 5º, inc. XXXIII). A Lei nº 12.527/2011 veio trazer eficácia a esse comando.
Sobre esse tema, há um tratamento adequado conferido pela lei às informações pessoais, que são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Acerca do tratamento protetivo das informações pessoais, é correto afirmar:
A
A divulgação de informações pessoais relativas a pessoa já falecida só pode ser feita após autorização judicial
B
As informações pessoais poderão ser acessadas por terceiros mediante previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem
C
Um processo administrativo que contenha dados com informações pessoais deve ficar sob total sigilo de pessoas não autorizadas, as quais não podem obter cópia de nenhum dado oriundo daquele processo
D
As informações pessoais registradas em órgãos públicos não podem ser utilizadas em estatísticas ou pesquisas científicas, ainda que haja consentimento do titular
E
As informações pessoais documentadas pelo órgão têm restrição de acesso mesmo num processo disciplinar em que o titular das informações esteja envolvido, ainda que com isso a apuração seja prejudicada