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Assinale a alternativa correta, conforme determinações do...
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Q1230531
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta, conforme determinações do artigo 37 da Constituição Federal:
A
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, proporcionalidade, irretroatividade e eficiência.
B
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado, em regra, o acesso ao serviço público aos brasileiros naturalizados.
D
Somente por lei específica, poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
E
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, mas é permitido constar pequenos símbolos, imagens ou nomes que indiquem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos vinculados ao fato publicado.