

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com vistas a anular ato lesivo à moralidade administrativa, qualquer cidadão é parte legítima para propor:
habeas corpus.
habeas data.
ação civil ex delicto.
ação popular.
mandado de injunção.