Atente ao seguinte dispositivo legal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. O dispositivo em comento relaciona-se ao princípio da Atente ao seguinte dispositivo legal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. O dispositivo em comento relaciona-se ao princípio da

Atente ao seguinte dispositivo legal: “Sem prejuízo de...

Q2102548

Direito Constitucional Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Ano: 2016

Banca: Universidade Estadual do Ceará - UECE

Prova: UECE - Prefeitura de Tianguá - Procurador Municipal - 2016

Atente ao seguinte dispositivo legal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

O dispositivo em comento relaciona-se ao princípio da

isonomia.

legalidade.

capacidade contributiva.

vedação ao confisco.

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