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Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, aos seguintes princípios:
legalidade e pessoalidade.
publicidade e investidura.
economia processual e publicidade.
eficiência e economia processual.
moralidade e eficiência.