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Os princípios que balizam a atuação da Administração pública
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Q3253441
Teclas de Atalhos
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Os princípios que balizam a atuação da Administração pública
A
decorrem do regime publicístico e não estão explícitos em normas específicas, salvo a moralidade, que possui assento constitucional.
B
estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
C
estão, em sua maioria, explícitos na Constituição Federal e comportam harmonização e ponderação, sem prevalência apriorística de um sobre o outro.
D
comportam gradação para fins de aplicação em situações concretas, sendo os da moralidade e eficiência considerados prevalentes.
E
dependem, para sua aplicação, de positivação em legislações específicas, em decorrência justamente da legalidade, considerado um princípio implícito decorrente do regime democrático.