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O princípio da legalidade constitui uma das principais...
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, porém existem circunstâncias previstas na Constituição Federal que podem resultar em algum tipo de constrição a esse princípio. Assinale a alternativa que não caracteriza uma hipótese que pode resultar em restrição ao princípio da legalidade:
A
Decreto regulamentar.
B
Medida provisória.
C
Decreto que institui estado de defesa.
D
Decretação de estado de sítio.