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O disposto no artigo 37 da Constituição Federal nas Disposições Gerais, Seção I da Administração Pública, firma a observância e obediência aos cinco princípios que regem a Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, estados, Distrito federal ou municípios.
São princípios que regem os atos da Administração Pública, exceto:
Legalidade.
Moralidade.
Transitoriedade.
Impessoalidade.