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Sobre o princípio da legalidade NÃO podemos afirmar:
Sobre o princípio da legalidade NÃO podemos afirmar:
A
A Administração só pode agir segundo a lei (em sentido amplo).
B
Para a Administração: restrição de vontade; Para os particulares: autonomia de vontade.
C
Legalidade (agir conforme a lei) X Legitimidade (observar também os demais princípios).
D
Proíbe nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
E
Restrições à legalidade: estado de defesa, estado de sítio e medidas provisórias.