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Com relação à publicidade dos atos processuais, a...
Com relação à publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal estabelece que
A
não pode ser restringida.
B
pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
C
pode ser restringida a critério da autoridade administrativa competente.
D
somente pode ser restringida pelo Poder Judiciário.
E
o legislador é quem definirá quando ela poderá ser restringida.