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A Constituição de 1988 determinou, em capítulo próprio, os princípios constitucionais de observância obrigatória. Um deles é o princípio da publicidade e está relacionado
à transparência do comportamento administrativo.
ao elemento ético da conduta do servidor.
à imparcialidade da prática do agente público.
ao dever do administrador público de fazer o que a lei permite.