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Os princípios fundamentais da Administração Pública podem...
Os princípios fundamentais da Administração Pública podem ser encontrados na Constituição Federal. O princípio da autotutela autoriza o controle, por parte da Administração, dos atos por ela praticados, sob dois aspectos: um é o poder que a Administração possui, de ofício ou provocada, de anular os seus atos ilegais; outro aspecto diz respeito à possibilidade da Administração examinar a conveniência e oportunidade de manter ou desfazer um ato legítimo. Esses dois aspectos, respectivamente, são:
A
imperatividade e interesse público.
B
legalidade e mérito.
C
autoridade e pertinência.
D
legitimidade e interesse público.
E
imperatividade e conveniência.