A Administração pública sujeita-se a princípios previstos
na Constituição Federal de 1988. Dentre eles, o princípio
da
A
legalidade, que exige a prática de atos expressamente
previstos em lei, não se aplicando quando
se trata de atos discricionários.
B
moralidade, que se sobrepõe aos demais princípios,
inclusive ao da legalidade.
C
impessoalidade, que impede a identificação do nome
dos servidores nos atos praticados pela administração.
D
publicidade, que exige, inclusive por meio da publicação
em impressos e periódicos, seja dado conhecimento
da atuação da Administração aos interessados
e aos administrados em geral.
E
isonomia, que impede a edição de decisões distintas
a respeito de determinado pedido, independentemente
da situação individual de cada requerente.
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