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Nas palavras de Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano...
Nas palavras de Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior, o princípio da legalidade encontra apoio constitucional no art. 5º, II, que prescreve que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Diante dessa premissa, assinale a alternativa correta sobre o princípio da legalidade.
A
A função dos atos de Administração é a inovação legislativa com a finalidade de expandir os presságios genéricos e abstratos firmados pelo legislador.
B
A Administração Pública deve atender à legalidade em sua atividade administrativa, uma vez que esta se desenvolve em nível imediatamente infralegal, devendo o administrador público se ocupar de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.
C
A Administração Pública deve se ocupar da ilação definitiva de inconstitucionalidade de uma lei que tenha sido criada sem que os mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade tenham sido eficientes.
D
O administrador público deve, por decorrência lógica do princípio da legalidade, implementar a aplicação de qualquer lei, ainda que se demonstre flagrante desrespeito à Constituição Federal.