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Certa Lei do município XXX determina que se conste nas...
Certa Lei do município XXX determina que se conste nas placas de inauguração das obras públicas o nome do vereador que solicitou os recursos que possibilitaram a sua realização. A lei municipal
A
viola a Constituição, pois desrespeita o princípio da publicidade.
B
viola a Constituição, pois desrespeita o princípio da impessoalidade.
C
viola a Constituição, pois é permitido que na publicidade das obras públicas conste o nome somente do Chefe do Poder Executivo.
D
não viola a Constituição, pois é permitido que na publicidade das obras públicas conste o nome dos políticos que conseguiram os recursos para a sua realização.