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“Art. 37 (...) XXI - ressalvados os casos especificados na...
“Art. 37 (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
O trecho transcrito da Constituição Federal de 1988 tem por objetivo conferir efetividade ao seguinte princípio da Administração Pública expressamente contido na Constituição:
A
princípio da efetividade.
B
princípio da impessoalidade.
C
princípio da publicidade.
D
princípio da proibição de nepotismo.
E
princípio do julgamento motivado.