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Segundo a Constituição Federal, a administração pública...
Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, os seguintes Princípios:
A
Da Cortesia e da Proteção.
B
Da Legalidade e da Eficiência.
C
Da Congruência e da Transformação.
D
Da Federação Centrípeta e da Boa-fé.
E
Da Continuidade da Relação de Emprego e do Devido Processo Legal.