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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Com base nos princípios que regem a Administração Pública Municipal de São Valentim do Sul, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressamente previstos no texto constitucional e aplicáveis ao Município:
A
Legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilo e eficácia.
B
Legalidade, impessoalidade, economicidade, transparência e eficiência.
C
Legalidade, informalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
D
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E
Legalidade, impessoalidade, moralidade, privacidade e efetividade.
O princípio da eficiência é fundamental para concepção de administração gerencial e passou a ser previsto expressamente na Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 19/1998. Sobre o entendimento do STF acerca deste princípio, é correto afirmar que, para a corte,
A
é constitucional, pois observa o princípio da eficiência e não afronta os princípios do direito adquirido e da irretroatividade, dispositivo de lei que impõe condição temporal às entidades que pretendam obter ou renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e determina sua incidência em relação a requerimentos protocolados anteriormente à edição da norma e ainda pendentes de julgamento.
B
o princípio da eficiência não impõe que a Administração Pública utilize os meios necessários e adequados para atingimento dos objetivos pretendidos e impede que se estabeleçam mecanismos de controle para avaliação dos resultados obtidos.
C
atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial, não viola os princípios da separação dos poderes da eficiência e da legalidade orçamentária e ao sistema constitucional de precatórios.
D
mostra-se sempre adequado à isonomia e à eficiência administrativa a exclusão do cargo de Analista Previdenciário dentre os cargos transformados em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
E
é inconstitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa desproporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização e viola os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade.
De acordo com os princípios constitucionais da Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE) — e da ideia de juridicidade como atuação conforme o ordenamento jurídico em sentido amplo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A legalidade administrativa vincula a atuação estatal à lei e ao direito; em especial, a Administração exerce competências delimitadas, devendo agir com fundamento normativo e finalidade pública, sob controle de legalidade.
B
A impessoalidade orienta a atuação administrativa para fins públicos, vedando favorecimentos e perseguições, e também funciona como parâmetro para aferir promoção pessoal indevida, inclusive em atos e comunicações institucionais.
C
A moralidade administrativa exige probidade, lealdade e boa-fé no exercício da função pública, operando como critério jurídico de validade do ato, ainda que o ato seja formalmente legal.
D
A eficiência autoriza a Administração a afastar exigências legais e procedimentais sempre que elas imponham custos ou atrasos, desde que a decisão seja motivada no interesse público e na necessidade de entrega de resultados.
E
A publicidade assegura transparência e controle social dos atos administrativos, admitindo formas e limites definidos pelo ordenamento, especialmente quando envolvam sigilos legítimos e proteção de dados.
No exercício das atividades administrativas, o agente público deve atuar conforme limites jurídicos previamente estabelecidos, garantindo que a atuação estatal esteja vinculada ao interesse público e à ordem legal. De acordo com essa perspectiva, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade administrativa estabelece que o agente público pode agir conforme sua conveniência sempre que inexistir proibição expressa em lei.
B
A atuação administrativa fundamenta-se na supremacia da vontade individual do gestor público, desde que voltada à eficiência organizacional.
C
O princípio da impessoalidade determina que decisões administrativas devem considerar preferencialmente relações de confiança entre gestor e administrado para garantir celeridade processual.
D
A legalidade administrativa impõe que o agente público somente pode agir quando autorizado pela norma jurídica, vinculando a atuação estatal aos limites estabelecidos pelo ordenamento.
E
A eficiência administrativa autoriza a desconsideração de procedimentos formais quando houver expectativa de resultados mais rápidos para a Administração.
Antes da votação de projeto de grande impacto financeiro, a Assessoria de Comunicação publicou material afirmando que a proposta já havia sido aprovada, embora ainda pendesse de deliberação em Plenário. Após críticas, sustentou que a divulgação possuía caráter meramente institucional e não interferia no processo legislativo. À luz da Constituição Federal e dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
A publicidade institucional pode antecipar o resultado do processo legislativo desde que a intenção seja informar a população.
B
A comunicação oficial deve observar legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e fidelidade ao estágio procedimental do processo legislativo, sendo incompatível a divulgação de fato ainda não consumado.
C
O princípio da publicidade autoriza a divulgação de qualquer informação produzida internamente, ainda que destituída de confirmação oficial.
D
A função informativa da Assessoria de Comunicação prevalece sobre o devido processo legislativo quando presente relevante interesse social.
Sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a Administração Pública, assinale CORRETAMENTE:
A
O princípio da moralidade, segundo a doutrina contemporânea, possui natureza meramente subjetiva, motivo pelo qual não pode servir de fundamento autônomo para invalidação de atos administrativos sem que haja demonstração concreta de ilegalidade.
B
O princípio da publicidade exige a divulgação de atos administrativos como condição de eficácia, razão pela qual, segundo entendimento doutrinário majoritário, a ausência de publicação acarreta automaticamente a nulidade do ato, mesmo quando seu conteúdo não tenha efeitos externos.
C
O princípio da impessoalidade veda qualquer tipo de distinção entre administrados, tornando incompatíveis com a Constituição Federal políticas públicas que estabeleçam ações afirmativas ou critérios diferenciados voltados a grupos vulneráveis.
D
O princípio da legalidade, na Administração Pública, impede que o agente adote condutas que não estejam previamente autorizadas pelo ordenamento jurídico, mas admite, segundo a doutrina, uma margem limitada de escolhas discricionárias mesmo na ausência de previsão normativa específica.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No estado democrático de direito, a atuação da Administração Pública não se desenvolve de forma discricionária ou desvinculada de parâmetros normativos. Ao contrário, os agentes públicos encontram‑se juridicamente subordinados a um conjunto de princípios constitucionais expressos, os quais funcionam simultaneamente como fundamentos de legitimidade, critérios de validade dos atos administrativos e limites ao exercício do poder estatal. Tais princípios vinculam a Administração Pública Direta e administração pública indireta, em qualquer dos Poderes, e têm por finalidade assegurar a prevalência do interesse público, a moralidade administrativa e a tutela dos direitos dos administrados. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta os princípios constitucionais, expressos nos termos da Constituição Federal de 1988, que regem a Administração Pública.
A
legalidade, soberania, moralidade, publicidade e eficiência
B
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
C
legalidade, hierarquia, moralidade, economicidade e eficiência
D
legalidade, impessoalidade, transparência, publicidade e eficiência
E
legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficiência
O princípio constitucional que determina a divulgação oficial dos atos praticados pela Administração Pública, como forma de garantir transparência e controle social, é denominado princípio da:
A
Legalidade.
B
Eficiência.
C
Impessoalidade.
D
Moralidade.
E
Publicidade.
Na secretaria de recursos humanos de uma universidade municipal, o auxiliar responsável pelo recebimento de requerimentos de progressão funcional percebe que processos de determinados servidores são priorizados na fila de análise sem critério registrado, enquanto outros aguardam há meses sem qualquer movimentação. Ao questionar a chefia, recebe a resposta de que "alguns casos têm respaldo político" e que deve "seguir o fluxo". Analise as afirmativas a seguir:
I.A ausência de critério objetivo e registrado para a priorização de processos viola o princípio da impessoalidade, que exige tratamento isonômico entre situações funcionalmente equivalentes.
II.O princípio da publicidade não se aplica a decisões de priorização interna de fluxo de trabalho, por se tratar de ato de mero expediente administrativo sem efeito externo imediato.
III.A orientação recebida pelo auxiliar não o isenta de responsabilidade funcional pela manutenção de práticas que contrariem os princípios constitucionais da Administração Pública.
IV.A legalidade administrativa exige que critérios de priorização de processos estejam formalizados e sejam aplicados de forma uniforme, vedada a discricionariedade casuística sem amparo normativo.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Administrativo - 2026
A exigência de que o servidor atue com honestidade, boa-fé, probidade e lealdade às instituições, evitando condutas antiéticas, mesmo quando não houver vedação expressa em norma específica, relaciona-se diretamente ao princípio da:
A
Moralidade administrativa.
B
Legalidade.
C
Publicidade.
D
Impessoalidade.
E
Eficiência.
Ao final do primeiro semestre legislativo, a Presidência de uma Câmara Municipal determinou à secretaria legislativa a reorganização dos fluxos internos relacionados ao protocolo de proposições, emissão de certidões e controle de tramitação parlamentar. A medida ocorreu após auditoria interna apontar atrasos frequentes na juntada de documentos, falhas na publicidade de atos oficiais e encaminhamento de expedientes sem conferência formal.
O secretário-executivo responsável pela coordenação administrativa sugeriu a adoção de procedimentos padronizados, definição clara de responsabilidades funcionais e criação de controle eletrônico para acompanhamento dos processos legislativos. Alguns servidores questionaram a legalidade das mudanças, alegando que a rotina anteriormente utilizada já era tradicional na Casa e dispensaria novos mecanismos de controle.
Considerando os princípios constitucionais da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O princípio da publicidade impede a utilização de sistemas eletrônicos internos de acompanhamento processual que restrinjam o acesso público a informações administrativas de interesse coletivo.
B
A adoção de mecanismos de controle e padronização administrativa pode assegurar maior eficiência, desde que observadas as competências e os limites legais aplicáveis.
C
A reorganização administrativa da secretaria legislativa exige autorização legislativa específica para validade dos novos procedimentos internos implementados.
D
A administração pública municipal pode flexibilizar rotinas formais internas quando houver prática administrativa consolidada e inexistir prejuízo relevante ao serviço público.
O princípio da eficiência, previsto na Constituição Federal, orienta a Administração Pública a buscar os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o significado prático desse princípio.
A
Autorizar o gestor a agir fora dos limites legais para obter resultados.
B
Permitir a contratação de servidores sem concurso em situações rotineiras.
C
Prestar serviços com qualidade, rapidez e aproveitamento racional dos recursos.
D
Substituir o planejamento pela improvisação para agilizar processos.
E
Eliminar controles internos para desburocratizar a gestão pública.
A atuação do Fiscal de Tributos Municipais articula-se a princípios e institutos do Direito Administrativo, com destaque para o poder de polícia, os atos administrativos e os princípios da administração pública. Acerca desses temas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O poder de polícia, no exercício da fiscalização tributária, articula a faculdade da administração pública de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, fundamentando ações como diligências, vistorias e apreensão de documentos por servidor competente.
(__)Os atributos dos atos administrativos compreendem a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade, sendo a presunção de legitimidade característica que permite a produção imediata de efeitos pelo ato administrativo praticado pelo Fiscal de Tributos.
(__)O princípio da legalidade, na administração pública, autoriza o Fiscal de Tributos Municipais a praticar ato discricionário com base em conveniência pessoal, mesmo na ausência de previsão legal específica para o ato no exercício das atribuições do cargo público vigente.
(__)O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiro mediante conduta dolosa ou culposa, poderá responder regressivamente perante o Estado, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, em vigor no ordenamento brasileiro contemporâneo atual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
F, F, V, F.
C
V, V, V, F.
D
V, V, F, V.
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência são:
A
requisitos do ato administrativo.
B
direitos do servidor público.
C
atributos dos pregões e leilões.
D
elementos dos fatos da administração.
E
princípios da Administração Pública.
Em relação às publicações oficiais e ao controle da Administração pelo público, pode-se afirmar que:
A
A inserção de atos sem a chancela do poder judiciário configura infração de responsabilidade tipificada na Constituição Federal.
B
A publicação oficial não integra os elementos indispensáveis para que os atos do Executivo produzam efeitos vinculantes a terceiros.
C
O princípio que veda a publicidade dos despachos de rotina busca salvaguardar os lucros confidenciais decorrentes de contratos.
D
A publicação dos atos atende ao princípio da publicidade, configurando requisito de eficácia e possibilitando o controle social e a transparência.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da impessoalidade exige que a fiscalização seja feita sem favorecimento ou sem perseguição, com critérios objetivos.
C
Certo
E
Errado
O Prefeito do Município "X", visando aumentar sua popularidade para a próxima eleição, autorizou a instalação de placas informativas em todas as obras públicas da cidade. Nessas placas, constavam frases com sua foto e nome, tais como: "Obra realizada na gestão do Prefeito João Silva, trazendo desenvolvimento e cuidando de nossa cidade", custeadas com verbas públicas. Além disso, o prefeito contratou, sem concurso público, sua irmã para ser sua chefe de gabinete, sob a justificativa de que precisava de alguém de sua "inteira confiança". Com base nos princípios constitucionais expressos da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88), a conduta do prefeito viola, diretamente e respectivamente, os princípios da:
A
Impessoalidade e Moralidade.
B
Legalidade e Eficiência.
C
Moralidade e Publicidade.
D
Impessoalidade e Eficiência.
E
Legalidade e Publicidade.
Um servidor público recusou pedido de licença de um cidadão sem apresentar qualquer justificativa e concedeu o mesmo benefício a outra pessoa em situação idêntica, apenas por preferência pessoal. Essa conduta viola principalmente o princípio da:
A
Continuidade do serviço público.
B
Impessoalidade.
C
Publicidade.
D
Pessoalidade.
E
Supremacia do interesse público.
Um servidor recém-empossado foi orientado por seu chefe a cumprir rigorosamente as normas legais em todas as atividades administrativas, mesmo quando determinado procedimento parecesse mais demorado que outro. Essa orientação está diretamente relacionada ao princípio da Administração Pública denominado
A
legalidade.
B
publicidade.
C
eficiência.
D
moralidade.
E
impessoalidade.
Em determinado órgão público, foi implementado um procedimento pelo qual todos os atos administrativos relevantes passaram a ser publicados em meio digital acessível à população. Contudo, verificou-se que algumas decisões continuavam sendo tomadas com base em critérios pessoais dos gestores, sem fundamentação adequada.
Considerando essa situação, é correto afirmar que a Administração
A
atende plenamente aos princípios da publicidade e da motivação.
B
observa a publicidade, mas compromete a motivação dos atos administrativos.
C
viola simultaneamente os princípios da eficiência e da legalidade.
D
atende à moralidade, ainda que não observe a publicidade.
E
cumpre a publicidade e a impessoalidade de forma integral.
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