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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que devem nortear toda a atuação da Administração Pública Direta e da administração pública indireta. Dentre esses princípios, destaca‑se aquele que exige que a administração atue sem favorecer interesses particulares ou pessoais, devendo tratar todos os cidadãos de forma equânime e objetiva, vedando privilégios e discriminações injustificadas. A partir dessa informação, é correto afirmar que esse princípio é o da
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
publicidade.
D
moralidade.
E
eficiência.
Considerando os princípios da Administração Pública, analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Ainda que aplicável apenas à Administração Pública Direta, a Constituição de 1988 inovou ao fazer menção expressa a alguns princípios da Administração Pública.
II. Os cinco princípios da Administração Pública mencionados de forma explícita no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são: legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência.
III. Na Constituição Federal de 1988, está expressa a proibição de constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, o que pode ser considerado uma consequência do princípio da impessoalidade.
A
Apenas a sentença II está correta.
B
Apenas a sentença I está correta.
C
Apenas as sentenças I e II estão corretas.
D
Apenas a sentença III está correta.
E
Apenas as sentenças II e III estão corretas.
Os princípios do Direito Administrativo tratam-se de diretrizes fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública. Eles podem ser classificados em princípios expressos e implícitos. Assinale a alternativa correspondente ao princípio implícito que é derivado da doutrina e jurisprudência que afirma que o interesse coletivo deve prevalecer sobre interesses individuais.
A
Legalidade.
B
Supremacia do Interesse Público.
C
Impessoalidade.
D
Autotutela.
Os princípios constitucionais norteiam a atuação da Administração Pública em todas as esferas de governo: municipal, estadual e federal. Dentre esses princípios, correlacione as colunas I e II:
Coluna I
1.Impessoalidade.
2.Publicidade.
3.Legalidade.
Coluna II
a.Cumprimento da lei.
b.Prestação de contas à população.
c.Tratamento igualitário.
Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.
A
1.c, 2.b, 3.a.
B
1.a, 2.b, 3.c.
C
1.b, 2.c, 3.a.
D
1.c, 2.a, 3.b.
Analise as ideias sobre princípios fundamentais da Administração Pública:
I. A impessoalidade busca atos com foco no interesse coletivo, afastando favorecimentos pessoais.
II. A moralidade envolve conduta ética, mas dispensa observância de códigos formais.
III. A publicidade traz transparência, resguardando divulgações compatíveis com a legislação.
IV. A eficiência impulsiona soluções bem estruturadas, visando resultado ótimo no serviço público.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito desses princípios, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade significa que o administrador público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente.
B
O princípio da impessoalidade determina que o administrador público deve agir com urbanidade e cortesia no atendimento aos cidadãos.
C
O princípio da moralidade exige que o administrador público atue conforme os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
D
O princípio da publicidade estabelece que todos os atos da administração pública devem ser divulgados, sem exceções, mesmo que envolvam segurança nacional.
E
O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, conhecida como Reforma da Previdência.
De acordo com os princípios que regem a Administração Pública Federal, os órgãos e as entidades devem atuar de forma regular e alinhada ao interesse público. Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal têm autonomia para agir conforme suas prioridades internas, ainda que em desacordo com o interesse coletivo.
B
A atuação da Administração Pública Federal está isenta de controle externo, considerando que seus objetivos já são previamente definidos por lei.
C
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
O interesse público pode ser relativizado, caso as decisões administrativas beneficiem diretamente os agentes públicos responsáveis pela execução.
E
As entidades públicas federais devem, obrigatoriamente, priorizar apenas demandas regionais, independentemente do impacto nacional.
O princípio da administração pública que garante haver ética e boa-fé nos processos administrativos é o do(a):
A
Finalidade.
B
Eficiência.
C
Ampla Defesa.
D
Moralidade.
E
Contraditório.
Dentre os princípios básicos da administração pública, aquele no qual os atos devem ser praticados, tendo em vista o interesse público, não os pessoais do agente ou terceiros, refere-se à:
A
impessoalidade
B
publicidade
C
moralidade
D
eficiência
A compreensão da Administração Pública envolve o conhecimento dos princípios que estabelecem o padrão a ser seguido por todas as organizações administrativas públicas — ou privadas que lidam com o interesse público — para atender aos interesses da sociedade. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta os cinco princípios da Administração Pública.
A
Legalidade, Impessoalidade, Fiscalização, Eficiência e Justiça.
B
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
C
Legalidade, Publicidade, Regulamentação, Impessoalidade e Fiscalização.
D
Transparência, Moralidade, Legalidade, Democracia e Impessoalidade.
E
Regulação, Justiça, Eficiência, Moralidade e Equidade.
Os princípios que regem a Administração Pública estão contidos na Constituição Brasileira, em especial no seu artigo 37. Sobre o princípio da moralidade, é correto afirmar que
A
cabe ao administrador público agir no sentido de atender a todos, sem preferência ou favorecimento em função de ligações políticas ou partidárias.
B
impõe ao administrador agir de maneira ética, com probidade, considerando que o interesse público se sobrepõe ao interesse particular.
C
impõe ao administrador a obrigação de fazer, ou deixar de fazer, exatamente aquilo que a lei estabelece de forma determinada.
D
todas as pessoas têm direito de saber o que a administração faz, por isso os seus atos são públicos e devem ser publicados nos órgãos oficiais de divulgação para que tenham validade.
E
exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento profissional.
Ano:
2025
Banca:
Legalle Concursos
No contexto da Administração Pública contemporânea, o princípio da boa administração tem sido cada vez mais invocado como diretriz para a atuação dos agentes públicos. Considerando esse princípio, julgue os itens a seguir:
I. O princípio da boa administração permite à Administração Pública flexibilizar os princípios da legalidade e impessoalidade em nome da eficiência.
II. O princípio da boa administração admite a adoção de soluções menos eficientes, desde que sejam mais rápidas ou convenientes para o gestor público.
III. O princípio da eficiência é um desdobramento do princípio maior da boa administração.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
E
I, II e III.
No que tange à transparência da informação no serviço público é correto afirmar, exceto:
A
Diário Oficial é uma das ferramentas de transparência no setor público.
B
O cidadão solicita informações ao governo por meio de pedidos formais.
C
O governo divulga as informações após a solicitação do cidadão.
D
A transparência da informação no serviço público é um princípio essencial para garantir a participação cidadã, o controle social e a eficiência da administração pública.
E
Permite que a população acompanhe como os recursos públicos são utilizados, prevenindo a corrupção e fortalecendo a democracia.
O conceito a seguir refere-se a qual princípio da Administração Pública?
Esse princípio exige que os agentes públicos ajam com probidade, honestidade, lealdade e em conformidade com os valores éticos, buscando sempre agir de forma que não prejudique os direitos dos cidadãos, promovendo a boa-fé e a supervisão nas ações administrativas.
A
Princípio da moralidade
B
Princípio da publicidade
C
Princípio da eficiência
D
Princípio da impessoalidade
E
Princípio da legalidade
Sobre o princípio da legalidade na administração pública, analise as afirmativas:
I. O princípio da legalidade implica que o administrador público só pode agir quando autorizado por lei.
II. Em situações de emergência, é permitida a atuação discricionária contrária à legislação vigente.
III. A legalidade é um princípio fundamental que orienta tanto a elaboração de atos normativos quanto a execução de políticas públicas.
IV. O princípio da legalidade não se aplica aos agentes públicos com funções políticas.
Estão corretas as afirmativas:
A
II e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
Por estarem localizados no bojo do texto constitucional, os princípios constitucionais devem ser observados por toda a Administração Pública, Direta e Indireta, todas as esferas do governo, federal, estadual, distrital e municipal e por todos os poderes, executivo, legislativo e judiciário. São eles:
A
legalidade, apenas.
B
proteção, continuidade e realidade.
C
isonomia, anterioridade e capacidade contributiva.
D
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E
individualidade, proporcionalidade, responsabilidade e humanidade.
No que refere ao principio da impessoalidade na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
Autoriza expressamente o uso da imagem e do nome do gestor público em publicidade institucional, desde que seja demonstrado o benefício (in)direto para a Administração Pública,
B
Obriga o administrador público a agir de forma imparcial, impedindo favoritismos e determinando que o interesse público prevaleça sobre os interesses pessoais dos gestores.
C
Refere-se exclusivamente à obrigação do servidor público de não divulgar informações pessoais dos administrados a terceiros, garantindo assim o direito à privacidade.
D
Determina que os atos administrativos não necessitam explicitar seus fundamentos, bastando serem realizados com finalidade de atender ao interesse público.
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 37 princípios que regem a administração pública, estabelecendo orientações e diretrizes que balizam o desempenho das atividades nas quais são aplicáveis. O princípio segundo o qual o agente no exercício de sua função pública deve respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, aliando à observância das leis a atuação ética, é o:
A
princípio da moralidade.
B
princípio da impessoalidade.
C
princípio da publicidade.
D
princípio da eficiência.
E
princípio da legalidade.
A Constituição Federal estabelece diversas normas que regulam o funcionamento da Administração Pública e os direitos e deveres dos servidores públicos. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:
A
Os cargos em comissão podem ser livremente ocupados por pessoas de fora da Administração, independentemente da natureza das funções exercidas.
B
A estabilidade do servidor público efetivo é adquirida automaticamente após o estágio probatório de três anos, sem necessidade de avaliação.
C
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta, em todos os níveis de governo.
D
O acesso a cargos públicos independe de concurso público, desde que haja necessidade urgente de provimento.
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a moralidade administrativa exige
A
atuação baseada em honestidade, lealdade, boa-fé e integridade.
B
tomada de decisões com base em preferências pessoais.
C
prioridade para interesses individuais.
D
condutas orientadas por critérios políticos internos.
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