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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Por estarem localizados no bojo do texto constitucional, os princípios constitucionais devem ser observados por toda a Administração Pública, Direta e Indireta, todas as esferas do governo, federal, estadual, distrital e municipal e por todos os poderes, executivo, legislativo e judiciário. São eles:
A
legalidade, apenas.
B
proteção, continuidade e realidade.
C
isonomia, anterioridade e capacidade contributiva.
D
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E
individualidade, proporcionalidade, responsabilidade e humanidade.
No que refere ao principio da impessoalidade na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
Autoriza expressamente o uso da imagem e do nome do gestor público em publicidade institucional, desde que seja demonstrado o benefício (in)direto para a Administração Pública,
B
Obriga o administrador público a agir de forma imparcial, impedindo favoritismos e determinando que o interesse público prevaleça sobre os interesses pessoais dos gestores.
C
Refere-se exclusivamente à obrigação do servidor público de não divulgar informações pessoais dos administrados a terceiros, garantindo assim o direito à privacidade.
D
Determina que os atos administrativos não necessitam explicitar seus fundamentos, bastando serem realizados com finalidade de atender ao interesse público.
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 37 princípios que regem a administração pública, estabelecendo orientações e diretrizes que balizam o desempenho das atividades nas quais são aplicáveis. O princípio segundo o qual o agente no exercício de sua função pública deve respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, aliando à observância das leis a atuação ética, é o:
A
princípio da moralidade.
B
princípio da impessoalidade.
C
princípio da publicidade.
D
princípio da eficiência.
E
princípio da legalidade.
A Constituição Federal estabelece diversas normas que regulam o funcionamento da Administração Pública e os direitos e deveres dos servidores públicos. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:
A
Os cargos em comissão podem ser livremente ocupados por pessoas de fora da Administração, independentemente da natureza das funções exercidas.
B
A estabilidade do servidor público efetivo é adquirida automaticamente após o estágio probatório de três anos, sem necessidade de avaliação.
C
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta, em todos os níveis de governo.
D
O acesso a cargos públicos independe de concurso público, desde que haja necessidade urgente de provimento.
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a moralidade administrativa exige
A
atuação baseada em honestidade, lealdade, boa-fé e integridade.
B
tomada de decisões com base em preferências pessoais.
C
prioridade para interesses individuais.
D
condutas orientadas por critérios políticos internos.
Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
A
O servidor pode exercer suas funções conforme sua vontade pessoal.
B
A lei é apenas orientação facultativa para o agente público.
C
O servidor deve agir somente conforme autorização da lei.
D
O servidor pode criar regras próprias para agilizar o serviço.
Segundo o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, devem obediência aos princípios constitucionais da administração pública:
A
Apenas a administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo-se a do Distrito Federal.
D
A administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
O princípio da Impessoalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), possui uma dupla acepção que rege a conduta do agente público e a validade dos atos da Administração, sendo fundamental na análise de licitações. Assinale a alternativa CORRETA que define este princípio em sua dupla acepção.
A
Determina que o agente público só pode agir conforme a lei expressamente autoriza ou determina (atuação secundum legem), não havendo liberdade de escolha fora dos limites legais.
B
Exige que a Administração busque os melhores resultados (ex: a proposta mais vantajosa) com o menor dispêndio de recursos, focando na gestão ágil e produtiva (economicidade).
C
Exige que a Administração trate a todos os licitantes sem favoritismos ou perseguições (finalidade pública objetiva) e veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades na publicidade de atos, programas e obras (Art. 37, § 1º).
D
Garante a transparência dos atos da licitação (ex: publicação do edital) e o acesso aos autos do processo, sendo a divulgação oficial um requisito de eficácia.
No serviço público, o comportamento e as decisões dos servidores devem sempre refletir o compromisso com o interesse coletivo e com a correta utilização dos recursos públicos. Para orientar essa atuação, a Constituição Federal estabelece um conjunto de princípios que funcionam como diretrizes obrigatórias da Administração Pública. Esses princípios norteiam desde a elaboração de políticas públicas até atividades rotineiras, garantindo que todos os atos administrativos sejam realizados de forma ética, transparente e eficiente.
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, todo agente público deve pautar sua conduta nesses fundamentos essenciais.
A
Impessoalidade, Ética, Transparência, Responsabilidade e Eficiência.
B
Legalidade, Hierarquia, Moralidade, Transparência e Produtividade.
C
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
D
Moralidade, Publicidade, Produtividade, Disciplina e Lealdade.
E
Legalidade, Moralidade, Transparência, Controle e Planejamento.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece que a Administração Pública direta e indireta obedecerá a princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em um processo administrativo instaurado em âmbito municipal, foi arguido que a ausência de publicidade de determinados atos justificava-se pela necessidade de preservar a “eficiência” administrativa. À luz da hermenêutica constitucional e dos limites ao princípio da publicidade, assinale a alternativa correta:
A
A publicidade pode ser relativizada em nome da eficiência, pois ambos os princípios possuem igual hierarquia.
B
A publicidade é regra geral, mas admite exceções em casos de segurança do Estado ou proteção da intimidade, jamais para mera conveniência administrativa.
C
A publicidade é princípio meramente programático, de eficácia contida.
D
A eficiência prevalece sobre os demais princípios por ter sido inserida pela EC 19/1998.
Um servidor público, responsável pelo setor de atendimento ao cidadão, passou a conceder determinados serviços sem seguir todos os requisitos exigidos pelas normas internas. Segundo ele, essa flexibilização seria uma forma de agilizar os processos e evitar que os usuários tivessem que retornar várias vezes ao órgão. Com base no princípio da legalidade e nas obrigações do servidor público, é correto afirmar que:
A
A prática do servidor deve ser mantida, pois reflete sensibilidade às dificuldades da população e torna o atendimento mais humanizado.
B
O servidor agiu corretamente ao adaptar os procedimentos em nome da eficiência, mesmo sem respaldo normativo.
C
A ação do servidor, embora bem-intencionada, é inadequada, pois contraria o princípio da legalidade que exige estrita observância das normas vigentes.
D
O princípio da legalidade admite flexibilizações informais, desde que não haja prejuízo direto à Administração Pública.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer a determinados princípios.
Com base nessa disposição, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A
Legalidade, maioridade, transparência, eficiência e supremacia do interesse público.
B
Eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade.
C
Impessoalidade, economicidade, moralidade, eficiência e motivação.
D
Legalidade, motivação, publicidade, moralidade e economicidade.
E
Publicidade, eficiência, supremacia, moralidade e finalidade.
O princípio da eficiência pode ser considerado em dois aspectos: modo de atuação do agente público, com vistas ao melhor desempenho possível de suas atribuições; e modo de organização, estruturação e disciplina da administração pública, a fim de se obterem melhores resultados na prestação do serviço público.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos princípios administrativos, as decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados. Trata-se do:
A
Princípio do contraditório.
B
Princípio da ampla defesa.
C
Princípio da impessoalidade.
D
Princípio da transparência.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre as disposições do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A publicidade dos atos da administração pública pode conter nomes e símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades, desde que aprovados pelo órgão competente.
B
Os cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa, independentemente de ser servidor de carreira, pois destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
D
É permitida a acumulação remunerada de três cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários, quando se tratar de cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
E
As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo responsabilidade exclusiva do agente causador do dano.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Pelo princípio da impessoalidade, entende‑se que a Administração Pública não deve atuar com o intuito de prejudicar ou de favorecer pessoas determinadas.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal estabelece princípios que devem orientar a atuação da Administração Pública. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade obriga o administrador público a agir estritamente conforme a lei.
B
A moralidade administrativa pode ser ignorada em situações excepcionais.
C
O princípio da impessoalidade permite favorecer amigos e familiares na prestação de serviços públicos.
D
O princípio da publicidade é facultativo.
E
O princípio da eficiência permite que o agente público atue em desconformidade com a lei, se isso agilizar processos.
O Prefeito da cidade de Mar Azul exara um despacho administrativo de acordo com os ditames da lei e as exigências de que o destino de seu despacho seja o bem comum da sociedade. Nessa ação do Prefeito de Mar Azul, caracteriza o seguinte princípio básico da administração pública:
A
eficiência
B
legalidade
C
publicidade
D
razoabilidade
Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria estadual de obras.
Um gestor contrata uma empresa para reparo de vias públicas sem licitação, alegando urgência devido a chuvas intensas, mas sem divulgação dos motivos, resultando em questionamentos no Tribunal de Contas por possível favoritismo e falta de transparência.
Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública
. I. O princípio de legalidade exige que a administração atue estritamente conforme a lei, permitindo dispensa de licitação em casos de urgência, desde que o ato de dispensa seja, entre outros requisitos, motivado e publicizado, diferentemente do particular que pode fazer o que a lei não proíbe.
II. O controle interno deve ser preventivo e concomitante, apoiando o controle externo em sua missão de fiscalizar apenas posteriormente
III. O princípio da publicidade é absoluto, proibindo qualquer sigilo em atos como dispensas de licitação, pois a transparência plena é essencial para o exercício do controle social.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
Na Administração Pública, há os princípios constitucionais explícitos e os implícitos que devem ser observados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Inclusive, o Instituto Butantan, órgão ligado à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, deve também observá-los. Um exemplo de princípio constitucional implícito, da Administração Pública, diz respeito à
A
garantia do desenvolvimento nacional.
B
cidadania.
C
impessoalidade.
D
continuidade dos serviços públicos.
E
prevalência dos direitos humanos.
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