Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

A Administração Pública brasileira deve seguir alguns princípios básicos. Um desses princípios exige que os atos dos gestores públicos sejam sempre divulgados para a população.

Assinale a alternativa que indica corretamente esse princípio.

Associe cada princípio da Administração Pública (Coluna I) à sua respectiva definição (Coluna II):

Coluna I

1. Legalidade.

2. Impessoalidade.

3. Publicidade.

4. Eficiência.

Coluna II

(__) Divulgação dos atos, permitindo transparência e controle social.

(__) Atuação conforme lei, limitando o agente.

(__) Prevenção de favorecimentos pessoais.

(__) Prestação de serviços com qualidade e economicidade.

Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.

O exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário é inadmissível, pois viola a separação dos poderes.

[...] o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal e o honesto do desonesto. Ao exercer suas funções, ele não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta, devendo avaliar não apenas entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. Malheiros; São Paulo: 2016. p. 94. Adaptado.

O princípio constitucional da administração pública sobre o qual Meirelles reflete, ao analisar a atuação do agente administrativo, é o princípio da

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da Administração Pública.

1. O princípio da Legalidade assegura que o administrador público somente pode praticar atos que estejam expressamente autorizados ou determinados em lei, enquanto o cidadão pode fazer tudo que a lei não proíbe.

2. De acordo com o princípio da Impessoalidade, é vedada a identificação de servidores ou autoridades com banners ou placas em inaugurações de obras e serviços públicos, visando evitar a promoção pessoal.

3. O princípio da Publicidade estabelece que todos os atos da administração devem ser divulgados, sendo permitido o sigilo apenas em situações específicas, como para garantir a segurança da sociedade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Caso um ato lícito do Estado cause dano anormal e específico a determinado indivíduo, o dever de indenizar se fundamenta no princípio da isonomia, e não no princípio da legalidade.

A atuação do gestor público, incluindo os administradores do Poder Legislativo, é estritamente vinculada aos princípios constitucionais e aos poderes que a lei lhe confere. A Constituição Federal, em seu Art. 37, estabelece os princípios explícitos da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE). Além disso, a Administração detém poderes instrumentais, como o Poder Hierárquico e o Poder Disciplinar, para organizar sua estrutura e fazer cumprir a lei. Acerca da aplicação desses princípios e poderes, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Princípio da Legalidade na Administração Pública significa que o gestor só pode fazer o que a lei autoriza ou determina, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

(__)O Poder Hierárquico permite à autoridade superior avocar (trazer para si) atribuições originalmente delegadas a um subordinado, mas a delegação de competência é sempre vedada no âmbito do Poder Legislativo.

(__)O Poder Disciplinar é a faculdade que a Administração tem de apurar infrações e aplicar sanções aos seus próprios agentes públicos que cometerem faltas funcionais, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

(__)O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração para condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais em prol da coletividade, aplicando-se exclusivamente ao Poder Executivo (fiscais de postura, vigilância sanitária).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

João, servidor recém‑empossado no CRO‑AC, foi orientado a atuar com base em princípios fundamentais da Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Um desses princípios exige que o servidor aja com honestidade, lealdade e boa‑fé no desempenho da função pública.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta que apresenta o princípio descrito.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

O Estado é resultado da vontade da coletividade e por conseguinte, as entidades públicas e a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum. Os atos que desrespeitam a lei são viciados e alguns vícios não podem ser corrigidos, o que exige a anulação do ato e, eventualmente, se houver má-fé ou falha, a responsabilização do Estado e do agente público que praticou o ato.

A conceituação acima trata-se de um dos princípios da Adminsitração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa conceituação doutrinária.

Qual princípio da administração pública direta e indireta determina que os atos devem ser realizados em conformidade com a lei?

A Constituição Federal prevê princípios que orientam a Administração Pública, impondo padrões de conduta aos agentes. Assinale a alternativa que se alinha a esses parâmetros constitucionais na gestão municipal:

No contexto da administração pública, os princípios fundamentais orientam as ações e decisões dos agentes públicos para garantir a integridade e o bom funcionamento da máquina estatal. Considere o seguinte caso:

Um servidor público é encarregado de decidir sobre a concessão de um benefício social. Ele prioriza a análise dos documentos apresentados de forma criteriosa, de acordo com a legislação vigente, sem dar qualquer vantagem pessoal ou diferenciada a um indivíduo específico. Ao divulgar os critérios utilizados para concessão, ele age de maneira transparente e busca atender aos cidadãos com agilidade e eficácia.

Com base nesse caso, quais os princípios da administração pública foram respeitados?

A administração pública brasileira é regida por princípios fundamentais que norteiam sua atuação. Sobre o princípio da moralidade administrativa, marque a alternativa correta:

Durante uma auditoria interna em um órgão público, constatou-se que um gestor determinou a contratação de uma empresa de sua preferência pessoal para a realização de obras, sem observar os procedimentos legais obrigatórios para a contratação. A contratação não foi devidamente divulgada em meio oficial, dificultando o conhecimento público do ato. Além disso, a obra foi entregue com qualidade inferior ao contratado, gerando retrabalho e aumento de custos.

Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que indica corretamente quais princípios foram desrespeitados na situação descrita:

Ao elaborar o aviso de abertura de um processo licitatório, um servidor consultou o pregoeiro sobre a necessidade de garantir que todo o procedimento respeitasse os fundamentos constitucionais que orientam os atos da Administração Pública. O pregoeiro destacou que esses princípios devem estar presentes desde a fase preparatória até a execução do contrato, pois estão expressamente previstos na Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre os princípios da administração publica é correto afirmar:

Considerando-se que os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações, o seguinte princípio deve ser seguido:

Durante uma auditoria interna, constatou-se que um gestor público autorizou a contratação direta de uma empresa de sua cidade natal, justificando que “ela sempre colaborou com a Prefeitura e merece ser reconhecida”. O contrato foi firmado sem processo licitatório, apesar do valor ultrapassar o limite legal para dispensa.

Com base nos princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Durante a revisão de uma minuta de portaria que regulamentava procedimentos internos de um órgão público, o Analista Legislativo identificou que alguns dispositivos favoreciam determinado grupo de servidores, em desacordo com os parâmetros constitucionais que regem a Administração Pública. Diante da situação, reuniu a equipe técnica para reforçar que todo ato administrativo deve observar rigorosamente os princípios expressos na Constituição, sob pena de nulidade e responsabilização. Destacou, ainda, que tais princípios vinculam toda a atuação estatal, independentemente da vontade do gestor.

Com base exclusivamente na redação atual do caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Constituição Federal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.