Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Um servidor público federal recém-aprovado em concurso foi designado para acompanhar processos de aquisição de materiais. Ao identificar a necessidade de compra de novos equipamentos para o laboratório, ele decide que deve agir com base no princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Considerando esse princípio, qual deve ser a conduta mais apropriada a ser tomada pelo servidor?

Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública e sua aplicação na Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

Uma concessionária de energia elétrica precisará realizar uma manutenção programada na rede para garantir a segurança e o bom funcionamento do sistema. Para isso, foi emitido um aviso prévio informando os usuários sobre a interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica em determinada região da cidade. Diante dessa situação, a interrupção do serviço público por aviso prévio configura uma exceção a qual princípio da administração pública?

O CRA‑SP implantou um novo sistema eletrônico de tramitação de processos. Durante auditoria, verificou‑se que diversos atos decisórios foram praticados sem qualquer previsão normativa, utilizando procedimentos não autorizados pelas regras internas e sem respaldo jurídico. Diante da ausência de fundamento legal, os atos foram considerados inválidos pelo órgão de controle.

Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado, comprometendo a juridicidade dos atos administrativos.

A rotina administrativa na administração pública exige conhecimentos básicos sobre organização, princípios constitucionais e procedimentos que asseguram a eficiência e a legalidade no uso dos recursos públicos. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da publicidade na administração pública garante que todos os atos administrativos sejam amplamente divulgados, sem exceções, para assegurar a transparência.

II. A eficiência é um princípio que orienta a administração pública a buscar o melhor uso dos recursos disponíveis, com o objetivo de entregar serviços de qualidade à sociedade.

III. O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode agir quando autorizada por lei, respeitando os limites e objetivos estabelecidos na legislação.

Está correto o que se afirma em:

Maria, uma vereadora experiente, está explicando a um novo assessor legislativo os fundamentos que regem as ações da Administração Pública, de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal. Ao listar os princípios fundamentais, Maria afirma que é essencial que todos os atos administrativos sejam realizados com:

Lucas foi nomeado Assistente Parlamentar na Câmara de Bebedouro e recebeu a tarefa de revisar contratos públicos. Durante uma reunião, foi questionado sobre qual princípio constitucional seria violado caso um vereador determinasse a contratação direta de um fornecedor, ignorando a necessidade de licitação.

Qual princípio está sendo desrespeitado nessa situação?

Lei municipal estabeleceu requisitos para o preenchimento de vagas na Administração Pública local, estabelecendo cotas para egressos de escolas públicas e, nesse âmbito, fixando, também, percentual para candidatos indígenas e negros. O partido político D impugnou a referida lei. Nos termos da Constituição Federal e da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida norma é:

Preconiza o Art.37º da Constituição Federal, que a administração pública direta e ________ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ________, impessoalidade, moralidade, publicidade e _________.

Assinale a alternativa que corresponda respectivamente as lacunas.

Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei.

São princípios expressos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração Pública Direta e indireta, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficácia.

A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da

Durante uma auditoria interna, constatou-se que um servidor utilizava veículo oficial para fins particulares, como deslocamentos pessoais fora do expediente. O fato foi encaminhado à Procuradoria do Município, que destacou a necessidade de responsabilização, uma vez que o comportamento atentava contra valores éticos e jurídicos previstos na Constituição. O caso serviu de exemplo em treinamento sobre princípios que regem a Administração Pública.

Assinale a alternativa correta.

Os princípios expressos da administração pública, consagrados na Constituição Federal, estabelecem diretrizes para a atuação do Estado. Dentre eles, o princípio da legalidade, embora fundamental, admite exceções. Das situações a seguir, representa uma exceção legítima ao princípio da legalidade:

Esse princípio exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros. Nesse sentido, o texto refere-se ao princípio da

Mariana solicita formalmente a um órgão municipal cópias de todos os contratos de prestação de serviços de limpeza urbana firmados no último ano, incluindo os valores e as empresas contratadas. O órgão, sem apresentar justificativa legal válida, nega o acesso aos documentos, alegando apenas “procedimentos internos” e que a informação “não é relevante para o público em geral”. Considerando a situação descrita e os princípios que regem a Administração Pública, a conduta do órgão municipal violou o Princípio da

Com base nos princípios éticos, assinale a alternativa que melhor expressa a relação entre moralidade administrativa e legalidade no âmbito da Administração Pública:

Analise o seguinte contexto:

Um candidato de concurso público constatou que a banca examinadora desclassificou parcialmente sua prova com base em uma interpretação dúbia de uma norma. Seu advogado alega que houve violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade.

Diante do exposto, assinale CORRETAMENTE sobre o recurso possível e a justificativa para sua proposição.

Qual prática do servidor público reflete os princípios constitucionais?