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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a alguns princípios e a outros comandos, dentre eles:
A
a investidura em cargo público está condicionada apenas à indicação política ou indicação técnica discricionária, dispensando-se concurso público quando conveniente à administração, exceto para cargos de baixa relevância definidos em portaria ministerial.
B
pessoalidade e o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
o direito de greve será exercido com observância dos princípios da eficiência e proporcionalidade, nos termos e limites estabelecidos em lei específica, respeitados os serviços essenciais e os interesses sociais relevantes.
D
legalidade e a remuneração dos servidores públicos e os subsídios poderão ser alterados ou fixados por leis especiais, sem observar a iniciativa privativa de cada caso, não sendo assegurado a mesma data e índices, às revisões anuais.
E
publicidade e os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, com cidadania brasileira, na forma da lei.
Um município lançou uma campanha institucional destacando, com grande destaque visual, a imagem do prefeito e o slogan de sua gestão, utilizando recursos públicos para divulgar ações administrativas. Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, essa prática:
A
É compatível com o princípio da publicidade, pois leva informações de interesse público à população.
B
Cumpre o princípio da moralidade, ao informar a sociedade sobre ações desenvolvidas durante o mandato.
C
Viola o princípio da impessoalidade, ao utilizar a estrutura pública para promoção pessoal de agente político.
D
Encontra respaldo no princípio da legalidade, desde que autorizada por decreto municipal.
Sobre os princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O princípio da publicidade busca garantir transparência dos atos administrativos.
(__) O princípio da legalidade determina que o administrador público só faça o que a lei permite ou autoriza.
(__) O princípio da moralidade assegura que o administrador tome decisões baseadas exclusivamente em critérios pessoais e éticos próprios.
(__) O princípio da eficiência determina que a atuação administrativa alcance melhores resultados com o menor uso possível de recursos públicos.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
A
F - V - F - V.
B
F - F - V - F.
C
V - V - F - V.
D
V - F - V - F.
A agência reguladora de determinado estado abriu um processo seletivo para a contratação temporária de servidores, alegando necessidade excepcional de interesse público. Entretanto, candidatos que participaram do último concurso público para o mesmo cargo previsto no processo seletivo ingressaram com ação judicial, argumentando que a contratação temporária violaria o princípio do concurso público, uma vez que ainda havia candidatos aprovados aguardando nomeação dentro do prazo de validade do certame. Além disso, um servidor em estágio probatório foi exonerado de seu cargo sem a instauração de processo administrativo disciplinar, sob o argumento de que o princípio da eficiência justificaria a dispensa de formalidades, dada a gravidade dos indícios de irregularidades cometidas pelo servidor. Diante desse cenário e, ainda, considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
A contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público dispensa a necessidade de motivação do ato administrativo, pois a discricionariedade do gestor justifica a medida.
B
A nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público é um direito subjetivo, não podendo a Administração se recusar a nomeá-los arbitrariamente.
C
O princípio da impessoalidade autoriza a Administração Pública a negar nomeação de candidatos aprovados em concurso público sem justificativa, desde que haja necessidade de reorganização interna da estrutura administrativa.
D
O princípio da moralidade permite que a Administração Pública exonere servidores sem necessidade de processo administrativo, quando houver indícios suficientes de conduta irregular, pois a moralidade deve prevalecer sobre a legalidade.
O princípio da moralidade administrativa e as regras sobre servidores públicos são tratados nos arts. 37 e seguintes. Com relação a isso, assinale a opção CORRETA:
A
O prazo para investidura no cargo público após nomeação ocorre em até 30 dias.
B
É vedada a percepção de acréscimos remuneratórios em caráter permanente sem lei específica.
C
Servidor em estágio probatório não pode sofrer demissão se for portador de doença ocupacional.
D
A impessoalidade restringe-se apenas a cargos comissionados, não alcançando servidores efetivos.
A expressão que destaca que enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza, corresponde ao princípio da administração pública conhecido como:
A
legalidade
B
moralidade
C
impessoalidade
D
segurança jurídica
Sobre a administração pública, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
A
A administração pública é uma área responsável pela gestão de órgãos, processos, projetos e atividades em geral que sejam desenvolvidas pela gestão pública, representada na pessoa de servidores, instituições e governantes.
B
A administração pública é compreendida como um conjunto de agentes responsáveis por executar atividades que visem o interesse público.
C
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os princípios da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade.
D
A administração pública é responsável por organizar, gerir, regular e fiscalizar atividades em diversos aspectos de uma população como saúde, educação, segurança, ciência, indústria, comércio e muitas outras frentes de acordo com o contexto social.
E
A administração pública é a forma como as ações do país são geridas e executadas. É o campo responsável por gerenciar as atividades que envolvem o funcionamento de um país.
Noções do Direito Administrativo: É um princípio do direito administrativo segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Entre as opções abaixo escolha a que se refere a um dos princípios.
A
Princípio da antecedência.
B
Princípio da Dúvida.
C
Princípio da Contingência.
D
Princípio da Primazia.
E
Princípio da Publicidade.
A atuação dos agentes públicos deve seguir valores que assegurem o bom funcionamento da administração, a confiança da sociedade e a preservação do interesse coletivo. Com base nisso, assinale a alternativa cuja descrição se refere ao princípio da eficiência.
A
A atuação pública deve buscar constantemente o aprimoramento dos serviços prestados, priorizando a qualidade e os resultados alcançados.
B
A conduta ética dos agentes públicos é desejável, mas não constitui um princípio fundamental na prática administrativa cotidiana.
C
A divulgação das ações administrativas deve ser evitada, mesmo quando se trata de prestação de contas à sociedade, para evitar desgaste institucional.
D
A administração pública pode tomar decisões com base em critérios pessoais do gestor, desde que os resultados sejam favoráveis à instituição.
E
A agilidade no serviço público deve prevalecer sobre a necessidade de tratar todos os cidadãos de forma igualitária.
Durante o processo de aquisição de materiais de limpeza, uma Prefeitura decidiu realizar uma licitação por meio de pregão eletrônico, observando critérios objetivos e garantindo igualdade de participação entre os fornecedores.
Assinale a alternativa correta sobre o procedimento adotado.
A
Viola o princípio da publicidade, por restringir o acesso às propostas.
B
Contraria o princípio da impessoalidade, pois impede a participação de fornecedores locais.
C
Configura inexigibilidade de licitação, uma vez que se trata de aquisição comum.
D
Deve ser conduzido apenas na modalidade concorrência, por envolver bens de consumo.
E
Está de acordo com o princípio da eficiência, pois utiliza modalidade adequada e busca a proposta mais vantajosa.
Acerca dos Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37 da Constituição Federal), analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – O princípio da eficiência estabelece que as atividades do Poder Público devem ser destinada para todos os cidadãos de forma igualitária, sem qualquer tipo de discriminação ou favorecimento pessoal por parte dos Administradores Públicos.
II – O princípio da moralidade determina que os atos da Administração Pública e de seus agentes devem resultar em benefícios para a coletividade. Ao considerar a relação custo-benefício, busca- se alcançar um desempenho que favoreça o maior número de pessoas, com eficiência, rapidez e diligência.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Sobre a Administração Pública e os princípios que regem sua atuação, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da autotutela possibilita à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (revogação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (anulação).
B
Segundo a doutrina administrativista, a expressão “Administração Pública” é empregada no sentido subjetivo, formal ou orgânico quando diz respeito à própria função ou atividade administrativa (por exemplo, poder de polícia).
C
Somente são considerados princípios da Administração Pública aqueles expressos na Constituição Federal de 1988; eventuais outros mencionados na legislação infraconstitucional são considerados meras recomendações pela doutrina, não sendo obrigatória sua observância.
D
A Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
Sobre os princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O princípio da supremacia do interesse público impõe que o interesse da coletividade prevaleça sobre interesses individuais.
(__) O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos ilegais, sem a necessidade de provocação do Judiciário.
(__) O princípio da indisponibilidade do interesse público autoriza o agente público a abrir mão do interesse coletivo quando considerar mais adequado.
(__) O princípio da continuidade do serviço público garante que os serviços essenciais sejam prestados de forma ininterrupta.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
A
F - V - V - V.
B
F - F - F - V
C
V - V - F - V.
D
V - F - V - F.
Acerca dos princípios da Administração Pública, analise as assertivas abaixo, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O princípio da eficiência exige que a Administração Pública se preocupe apenas em cumprir os prazos, sem necessidade de otimizar o uso dos recursos.
( ) O princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos sejam realizados com base no interesse do servidor público responsável.
( ) O princípio da publicidade diz que a Administração Pública divulgue suas ações de forma clara e acessível, para garantir a transparência.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
F - F - F.
B
F - V - V.
C
V - F - F.
D
F - F - V.
No que concerne aos princípios aplicáveis à Administração, analise as afirmativas a seguir.
I. Os processos administrativos sancionado resinstaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
II. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos viola, entre outros princípios, o da impessoalidade aplicável à Administração.
III. Em atenção ao princípio da legalidade, também chamado de princípio da juridicidade, a Administração Pública se vincula exclusivamente às previsões contidas nas leis em sentido formal.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
II e III.
O princípio da moralidade veda a existência de prazo de prescrição para ilícitos praticados por agentes públicos.
C
Certo
E
Errado
A juridicidade, indo além da simples obediência às leis ordinárias e complementares, impõe à Administração o dever de respeitar o chamado “bloco de legalidade”. Esse conceito abrange um conjunto mais amplo de normas jurídicas, vinculadas à atuação administrativa, incluindo princípios, costumes, tratados e demais fontes do Direito. São considerados exemplos desse conceito:
I. Decretos legislativos e resoluções.
II. Leis orgânicas.
III. Convenções internacionais.
IV. Atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens II e III.
C
Apenas nos itens III e IV.
D
Em todos os itens.
Em matéria de responsabilidade civil do Estado, o regime constitucional brasileiro adota, em regra, a responsabilidade objetiva. Determine o desdobramento prático desse regime:
A
Exigir comprovação de culpa do agente público como requisito de indenização ao prejudicado.
B
Necessitar de comprovação de dolo para qualquer ressarcimento do particular.
C
Afastar indenizações nos atos comissivos, mantendo-as só para omissões específicas.
D
Independer de verificação de culpa do agente, bastando o dano e o nexo com a atividade estatal.
Dionísio pretende ser servidor público e está estudando para diversos concursos. Ele sabe que tanto ele quanto a Administração Pública devem estrita observância às normas constitucionais. Assinale, a seguir, a afirmativa que está em DESACORDO com a atual Constituição da República Federativa do Brasil.
A
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto apenas de dois cargos ou empregos privativos para profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
D
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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