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Conforme o art. 37, caput, Constituição Federal, é...

Ano: 2025
Banca: RHMAIS
Prova: RHMAIS - Câmara de Senador Pompeu - Encarregado de Dados - LGPD - 2025

Conforme o art. 37, caput, Constituição Federal, é princípio constitucional expresso da Administração Pública:

A

motivação.

B

efetividade.

C

proporcionalidade.

D

publicidade.

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