Os princípios constitucionais têm a função de orientar a atuação da Administração Pública, assegurando que seus atos estejam em conformidade com os valores fundamentais do estado democrático de direito. Eles buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, promover o interesse público e assegurar que a gestão pública seja pautada pela legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens a seguir. O princípio da moralidade veda a existência de prazo de prescrição para ilícitos praticados por agentes públicos.

O princípio da moralidade veda a existência de prazo de...

Q4232416

O princípio da moralidade veda a existência de prazo de prescrição para ilícitos praticados por agentes públicos.

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