Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

A atividade do Oficial de Justiça Avaliador é guiada por princípios fundamentais como a fé pública, a imparcialidade, a boa-fé, a celeridade, a probidade, a eficiência, a transparência e a legalidade estrita, assegurando a correta e justa execução das ordens judiciais.

Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio que envolve um aspecto objetivo – relacionado à conduta leal e honesta – e um aspecto subjetivo – referente à convicção do agente de estar agindo de forma correta.

Thiago é analista legislativo e está lotado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. Há uma proposta legislativa em curso que visa a alterar a lei de uso e ocupação do solo, aumentando o coeficiente de construção de determinadas áreas da cidade. Thiago herdou de sua avó materna um terreno na zona periférica da cidade. Vendo na proposta uma oportunidade de valorizar a área, ele elabora um parecer propondo o aumento do coeficiente de construção para a região, autorizando a construção de grandes condomínios residenciais, o que não seria permitido pela legislação vigente.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de Thiago está diretamente relacionada à violação ao princípio da

Os princípios da Administração Pública, expressos e implícitos, norteiam a atuação do gestor. Analise as afirmativas abaixo exclusivamente à luz do Art. 37 da Constituição Federal e da doutrina:

I. O princípio da impessoalidade impede a promoção pessoal de agentes ou autoridades em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

II. O princípio da autotutela confere à Administração o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

III. O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, impõe à administração a busca por resultados positivos com o menor custo possível, mas sua observância não pode se sobrepor ao princípio da legalidade.

Está correto o que se afirma em:

Em uma escola pública, a gestão realiza a contratação de fornecedores para a aquisição de materiais pedagógicos. Nesse processo, observou-se que certos fornecedores foram escolhidos por relações pessoais com membros da direção, mesmo que outros fornecedores cumprissem todos os requisitos legais e oferecessem propostas equivalentes. No contexto relatado, qual o princípio da Administração Pública está sendo violado?

Na esfera do Direito Administrativo, o nepotismo, que é a nomeação de parente para ocupar cargo de confiança, é contrário aos princípios administrativos da:

I. Moralidade.

II. Impessoalidade.

III. Eficiência.

IV. Participação.

Está CORRETO o que se afirma:

Os princípios constitucionais da Administração Pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal, orientam toda a atuação dos agentes públicos, incluindo os fiscais de tributos. Esses princípios são de observância obrigatória por todos os entes federativos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite ou autoriza, vinculando todos os atos do fiscal de tributos à estrita observância das normas tributárias e procedimentais, sendo vedada qualquer atuação discricionária que não encontre fundamento legal expresso.

II.O princípio da impessoalidade impõe que o fiscal de tributos atue de forma neutra e objetiva, sem favoritismos ou perseguições, tratando todos os contribuintes de forma isonômica independentemente de características pessoais, posição social ou relações políticas, vedando ainda a promoção pessoal do agente através de atos oficiais.

III.O princípio da moralidade exige que o fiscal de tributos paute sua conduta não apenas na legalidade formal, mas também na ética, honestidade, probidade e boa-fé, recusando práticas que, embora não expressamente proibidas, contrariem padrões éticos da sociedade e da própria Administração.

Está correto o que se afirma em:

Caio é formado em direito na mesma turma do governador em exercício, além de antigo morador do Município de Barra do Bugres. Considerando, ainda, a inexistência de pessoas aprovadas em concurso público, é convidado a exercer o cargo de Delegado de Polícia Civil provisoriamente, até que o cargo seja preenchido. Nessa situação, houve:

Sobre os cinco princípios do Direito Administrativo, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, mas admite exceções quando há interesse público manifesto.

II. O princípio da impessoalidade determina que a Administração deve tratar a todos de maneira isonômica, sem favorecimento ou perseguições, impedindo o uso da máquina pública para promoção pessoal.

III. O princípio da moralidade exige que os atos administrativos não sejam apenas legais, mas também éticos, devendo respeitar os valores da honestidade e da boa-fé administrativa.

IV. O princípio da eficiência obriga a Administração Pública a atuar com rapidez, perfeição técnica e economia de recursos, buscando sempre a melhor prestação dos serviços públicos.

V. No princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser divulgados para garantir transparência, salvo exceções legais, como informações sigilosas.

Sobre a aplicação do princípio da legalidade no Direito Administrativo contemporâneo, é correto afirmar que:

O servidor João Carlos, lotado na secretaria de saúde, busca, na sua rotina diária, fazer as coisas certas, maximizando a utilização dos recursos públicos postos à disposição do órgão e aumentando os resultados positivos da secretaria. João Carlos proporciona para a secretaria uma situação de:

Um servidor público de nível superior, ao participar da elaboração de um edital para contratação de serviços terceirizados, incluiu exigências técnicas que favoreciam uma empresa específica para a qual já havia trabalhado anteriormente. Além disso, ele evitou divulgar amplamente o processo licitatório, alegando que isso reduziria a burocracia e aceleraria a contratação.

Com base nos princípios da Administração e na ética profissional, assinale a afirmativa correta.

Um dos princípios fundamentais da Administração Pública que norteiam a conduta ética dos seus servidores preconiza que os atos da Administração devem ser destinados ao interesse público, não podendo favorecer ou prejudicar indivíduos ou grupos em razão de simpatias ou antipatias pessoais. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta a correta denominação desse princípio.

A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos pode incluir nomes e imagens de autoridades, ainda que isso caracterize promoção pessoal.

Os princípios expressos do art. 37 da Constituição Federal (CF) guiam a conduta do agente fiscal desde a vistoria até a decisão final. Assinale a alternativa que integra legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em ato único de fiscalização.

Os princípios da Administração Pública encontram‑se previstos expressamente no texto da Constituição Federal de 1988 e, implicitamente, no ordenamento jurídico. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Em relação aos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O princípio da legalidade impõe que a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

( ) O princípio da impessoalidade exige que a Administração atue visando ao interesse público, sem permitir favorecimentos ou perseguições de ordem pessoal.

( ) O princípio da moralidade se resume à legalidade formal do ato administrativo, não abrangendo a conduta ética do agente.

( ) O princípio da publicidade garante o sigilo de todas as informações da Administração.

( ) O princípio da eficiência busca a otimização dos recursos e a melhor qualidade na prestação dos serviços públicos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Quanto aos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade na Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I. A eficácia depende tão somente do acerto das decisões estratégicas e das ações tomadas no ambiente externo, prescindindo do nível de eficiência.

II. A introdução do princípio da eficiência no ordenamento jurídico, por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998, foi uma diretriz fundante necessária para introduzir a moderna teoria gerencial na administração pública brasileira.

III. A efetividade, na área pública, afere em que medida os resultados de uma ação trazem benefício à população. Ou seja, ela é mais abrangente que a eficácia, na medida em que esta indica se o objetivo foi atingido, enquanto a efetividade mostra se determinado objetivo trouxe melhorias para a população visada.

Quais estão corretas?

Atualmente, fala-se em uma releitura do princípio da legalidade, que tem por consequência a

O princípio da motivação é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, com vistas a garantir a externalização dos fundamentos de fato e de direito que subsidiam a prática do ato, em prol do controle pelos administrados.

Pelo princípio da legalidade, entende‑se que os atos da Administração Pública decorrem da lei.