Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Agir com transparência, cumprir as leis e valorizar a dignidade humana.

Cobrar dinheiro extra para disponibilizar serviços.

Esconder dados importantes para fins pessoais.

Priorizar benefícios próprios, desconsiderando a justiça.

obedecer a ordens médicas, ainda que contrárias à lei.

agir de acordo com as regras de experiência, ainda que contrariem à lei.

agir de maneira eficiente e de acordo com as normas éticas compartilhadas pela comunidade, desde que compatíveis com a lei.

agir, em qualquer hipótese, de maneira impessoal.

dar acesso, a todos, aos dados de que tenha acesso em função do exercício da função, salvo se atentarem contra a ordem pública.

Legalidade

Moralidade

Impessoalidade

Eficiência

Neutralidade

Sigilo total sobre atos internos para assegurar competitividade institucional.

Divulgação restrita das decisões administrativas apenas a servidores efetivos.

Direito de qualquer cidadão conhecer atos, contratos e decisões praticados pelo governo.

Disponibilização de informações públicas exclusivamente após vinte anos decorridos.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Estão corretas I, II e III.

Apenas II e III estão corretas.

A autarquia integra a Administração Pública indireta e possui personalidade jurídica própria, mas está vinculada ao ente que a criou, devendo respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A autarquia pertence à Administração direta e atua com autonomia total em relação ao ente político que a instituiu, respondendo apenas por seus atos administrativos internos.

A imposição de sanções por autarquias é vedada, salvo quando prevista em decreto do Poder Executivo federal ou estadual.

A autarquia é considerada uma entidade privada de interesse público e, por isso, não integra a estrutura da Administração Pública.

As autarquias são vinculadas aos tribunais de contas e não ao Poder Executivo, pois sua função principal é controlar a legalidade dos atos públicos.

O princípio da moralidade, embora tenha forte componente ético, depende exclusivamente da avaliação subjetiva do administrador público, sem necessidade de respaldo normativo ou controle jurisdicional.

O princípio da legalidade, na Administração Pública, distingue-se do princípio aplicável aos particulares, pois o agente público está estritamente vinculado à norma, não podendo agir sem autorização legal expressa, salvo nos casos em que o interesse público exige.

A eficiência, como princípio constitucional, impõe ao gestor público o dever de adotar medidas que garantam rapidez na prestação dos serviços, ainda que isso implique a flexibilização da legalidade e da moralidade administrativas.

A publicidade dos atos administrativos é princípio que visa à transparência e ao controle social, podendo ser relativizado nos casos previstos em lei, como no sigilo necessário à segurança do Estado e à proteção da intimidade.

Violação ao princípio da legalidade, ao executar atividades que não estão formalmente previstas em suas atribuições funcionais.

Predominância do princípio da impessoalidade, ao priorizar a ajuda à colega em detrimento das normas internas do setor.

Concretização do princípio da eficiência, associada ao espírito de equipe e à cooperação no ambiente de trabalho.

Afronta ao princípio da moralidade administrativa, por interferir em atividades atribuídas a outro servidor.

O princípio da publicidade obriga a Administração a divulgar seus atos oficiais.

O princípio da impessoalidade proíbe o uso da máquina pública para promoção pessoal.

O princípio da moralidade permite que atos imorais sejam aceitos se estiverem previstos em Lei.

O princípio da legalidade exige que a Administração Pública só aja conforme a Lei.

Legalidade.

Eficiência.

Moralidade.

Impessoalidade.

Impessoalidade e moralidade, pois as decisões administrativas devem visar ao interesse público e não a favorecimentos pessoais.

Publicidade e eficiência, pois a transparência e o bom desempenho são os únicos princípios aplicáveis em licitações.

Eficiência e economicidade, uma vez que o foco da Administração deve ser sempre reduzir custos operacionais.

Legalidade e publicidade, pois toda contratação pública deve ser divulgada amplamente, independentemente de seu objeto.

A publicidade dos atos administrativos deve ser ampla, garantindo o controle social e a transparência pública.

O agente público deve agir com neutralidade, sem favorecer ou prejudicar indivíduos por critérios pessoais ou partidários.

As decisões administrativas devem priorizar a economicidade, reduzindo gastos e maximizando resultados.

A supremacia do interesse público autoriza a administração a agir sem motivação expressa em seus atos.

Houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que são obrigatórios em qualquer processo administrativo que possa resultar em sanção.

A ausência de intimação do servidor é irrelevante se a comissão entendeu que havia provas suficientes para a punição.

A Administração pode dispensar a defesa prévia nos casos em que os fatos imputados forem de conhecimento notório ou tenham sido testemunhados por autoridade superior.

A ampla defesa é princípio exclusivo do processo judicial, não se aplicando ao processo administrativo disciplinar.

A autoridade pode formar sua convicção apenas com base em denúncia anônima, dispensando instrução formal quando houver risco à moralidade administrativa.

o princípio da legalidade prega a vinculação do administrador à lei de forma mais extensiva que os limites da juridicidade, que exige a submissão da atuação administrativa à lei e ao Direito

o princípio da legalidade deve ser reinterpretado a partir do fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo, relativizando-o por meio do conceito de juridicidade

o princípio da legalidade, em sentido amplo e negativo, expressa que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal

o princípio da legalidade, em sentido estrito e positivo, manifesta a primazia da lei, de modo que atos administrativos não podem contraria-la

Privada.

Imparcial.

Individual.

Pública.

Imoral.

Eficiência: Os serviços prestados devem ser realizados de forma eficaz, buscando a melhor utilização dos recursos disponíveis para atender com qualidade e agilidade.

Impessoalidade: O serviço deve ser prestado de forma imparcial, sem favorecimentos a qualquer cidadão, garantindo igualdade de tratamento a todos.

Legalidade: O atendimento deve sempre estar em conformidade com a lei, assegurando que todas as ações administrativas sejam realizadas dentro do que é legalmente permitido.

Arbitrariedade: O atendimento deve ser conduzido de forma que o servidor público tenha autonomia para agir de acordo com sua própria interpretação, sem precisar seguir regras e normas estabelecidas.

Moralidade.

Legalidade.

Impessoalidade.

Eficiência.

Sigilo.

I, II e III.

I e III.

II e III.

I e II.

O princípio da legalidade permite ao administrador agir conforme sua conveniência, desde que não haja proibição expressa em lei.

O princípio da moralidade se confunde com a moral comum, bastando a boa-fé subjetiva do agente público para que o ato seja considerado legítimo.

O princípio da eficiência obriga a Administração Pública a buscar o melhor resultado possível na prestação do serviço público, mediante economicidade, qualidade e otimização de recursos.

O princípio da publicidade autoriza a divulgação de todos os atos administrativos, inclusive os sigilosos, quando o interesse público justificar.

Impõe que o agente público só pode fazer aquilo que a lei expressamente permite, de forma que qualquer ato não previsto em norma é considerado inválido.

Garante que os atos e documentos da Administração Pública sejam amplamente divulgados, permitindo o controle social e a transparência, ressalvadas as situações de sigilo.

Determina que a atuação do servidor deve ser pautada por padrões éticos de honestidade, lealdade e boa-fé, não sendo suficiente apenas que o ato seja legal.

Exige a busca por resultados positivos, com produtividade, qualidade e presteza na execução das atividades, visando o melhor desempenho do serviço público.