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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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De acordo com o art. 37, caput, da Constituição, a ética pública exige que o servidor
A
atue com honestidade, integridade e boa-fé institucional.
B
utilize sua autonomia para decidir conforme preferências pessoais.
C
priorize interesses particulares, se não houver prejuízo ao serviço.
D
adote padrões morais exclusivamente privados no exercício da função.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
No princípio administrativo da publicidade, o texto constitucional define exceções, autorizando o sigilo nos casos de risco. São considerados casos de risco:
I. A segurança do Estado, como informações militares.
II. A segurança dos dados orçamentários, como compra de materiais de limpeza.
III. A intimidade dos envolvidos, como processos administrativos disciplinares.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item II.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em nenhum dos itens.
Secretário municipal de Tapurah resolve editar uma portaria que foi devidamente publicada. Contudo, diante da pressão popular insatisfeita com a medida, no dia seguinte, resolve revogar o ato. Praticou o ato revogatório com base no princípio da:
A
autotutela
B
indisponibilidade
C
eficiência
D
isonomia
Os Oficiais de Justiça devem atuar com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo a lisura e a eficácia dos atos processuais.
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio que exige que o agente público atue com o melhor desempenho possível e que a Administração Pública seja organizada de forma a alcançar os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
Os princípios da Administração Pública norteiam a atuação dos agentes públicos e garantem a legalidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. Além dos princípios explícitos, a doutrina e a jurisprudência também reconhecem princípios implícitos que complementam a atuação administrativa. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma isonômica, vedando qualquer favorecimento ou discriminação indevida.
B
O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam amplamente divulgados, sem exceção, garantindo acesso irrestrito às informações públicas.
C
O princípio da moralidade impõe que os atos administrativos devem respeitar padrões éticos e de probidade, considerando não apenas a legalidade formal mas também a adequação moral das decisões.
D
O princípio da eficiência busca garantir que a Administração Pública atue com produtividade e qualidade na prestação dos serviços públicos, otimizando recursos e reduzindo desperdícios.
E
O princípio da legalidade estabelece que o administrador público só pode atuar conforme a lei, diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
A Constituição Federal estabelece que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Referida determinação constitucional reflete o princípio
A
da unidade.
B
da totalidade.
C
do orçamento impositivo.
D
da especialização.
E
do equilíbrio.
Um servidor público recém-empossado inicia suas atividades em um órgão da Administração direta e recebe orientações sobre a conduta esperada de todo agente público. O gestor destaca que, no exercício da função, o servidor deve sempre observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nesses princípios e em sua correta aplicação no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade obriga que os agentes públicos atuem conforme a lei, mas admite exceções em situações emergenciais para atender o interesse público.
B
O princípio da moralidade exige que a Administração Pública atue com conformidade aos valores éticos e sociais, pautando-se não apenas na legalidade formal.
C
O princípio da publicidade restringe-se à divulgação interna dos atos administrativos, não se aplicando à sociedade em geral.
D
O princípio da eficiência busca garantir que a Administração Pública realize suas funções com economia, rapidez e qualidade, priorizando a eficácia sobre a legalidade.
O princípio da razoabilidade orienta agir de forma justa e equilibrada na tomada de decisões, considerando os meios empregados e os fins desejados. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta uma aplicação CORRETA desse princípio.
A
Aplicar penalidade sem considerar as circunstâncias específicas do caso.
B
Negar posse a um candidato aprovado em concurso público por atraso de documento causado pela própria Administração.
C
Revisar uma decisão administrativa quando a situação de fato foi alterada por fatores fora do controle do administrado.
D
Exigir requisitos adicionais não previstos em lei para admissão em cargo público.
E
Interpretar a lei de forma estrita, sem margem de análise das particularidades do caso concreto.
José é Prefeito e está construindo uma creche na cidade. Por isso, mandou colocar em frente à obra uma placa com os seguintes dizeres: “Creche em construção. Breve inauguração para você morador do nosso Município. Mais uma obra do Prefeito José”.
Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que essa conduta do Prefeito
A
viola a Constituição Federal porque ela proíbe qualquer tipo de gastos com publicidade pelo Município.
B
está de acordo com o texto constitucional porque o Prefeito tem o dever de informar os gastos do Município.
C
viola a Constituição Federal porque ela caracteriza promoção pessoal do Prefeito Municipal.
D
está em conformidade com a Constituição Federal porque a placa tem caráter informativo aos munícipes.
E
poderá ser considerada de acordo com a Constituição Federal se a placa foi feita com recursos pessoais do Prefeito.
O Presidente da Câmara Municipal de determinado município levantou questionamento, em sessão pública, sobre a necessidade do livre acesso dos cidadãos às informações a respeito de como o dinheiro público está sendo utilizado, especialmente o gasto com remuneração dos servidores, pois a consulta pode ser feita a qualquer momento por meio do “Portal da Transparência” e outros meios de divulgação. Considerando a situação hipotética narrada, bem como a manifestação dos Vereadores presentes, assinale a afirmativa correta.
A
O controle social e oficial dos gastos públicos é direito dos cidadãos; porém, a divulgação da remuneração dos servidores viola o direito à intimidade e à privacidade destes.
B
A publicidade das informações será feita de acordo com o interesse da Administração, que se sobrepõe ao interesse particular da coletividade, sob pena de oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.
C
A divulgação oficial da remuneração de servidores públicos na internet é legítima, pois é de interesse geral, devendo prevalecer o princípio da publicidade administrativa, que preconiza o acesso à informação pública e a transparência em favor da cidadania.
D
O acesso às informações públicas deve ser irrestrito, observando o interesse público da informação e utilizando o critério mais restritivo possível, já que a pessoa que decide ingressar no serviço público renuncia à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
Servidor aposentado, com dificuldade de mobilidade e acesso a seu extrato bancário, recebeu de boa-fé valores a título de benefício previdenciário em razão de erro de cálculo da Administração Pública. Diante desse caso, foi comprovada sua boa-fé objetiva, sobretudo pela demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. De acordo com a teoria dos princípios da Administração Pública, o eventual argumento de não devolução dos valores se baseia no princípio da:
A
Eficiência.
B
Impessoalidade.
C
Segurança jurídica.
D
Presunção de inocência administrativa.
Não fazer acepção de pessoas. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos previstos em lei. A cortesia, a rapidez no atendimento, a confiabilidade e o conforto são valores de um serviço público de qualidade e devem ser agregados a todos os usuários indistintamente. Em se tratando de organização pública, todos os seus usuários são preferenciais. O texto faz referência ao seguinte princípio constitucional:
A
Princípio da moralidade.
B
Princípio da impessoalidade.
C
Princípio da legalidade.
D
Princípio da excelência.
A servidora pública Juliana, lotada no setor de compras da prefeitura, decide firmar contrato com uma empresa de equipamentos sem licitação, justifi cando urgência e o bom relacionamento que tem com a empresa, mesmo sem previsão legal que autorize essa dispensa. A Controladoria-Geral da União (CGU), ao realizar auditoria, identifi ca a ausência de amparo normativo e recomenda responsabilização. Com base nos princípios que regem a Administração Pública, o princípio que foi violado de maneira mais evidente no caso apresentado foi o princípio da:
A
eficiência, por contratar empresa inidônea
B
legalidade, por agir sem previsão normativa
C
moralidade, por beneficiar empresa conhecida
D
publicidade, por ausência de divulgação do contrato
O princípio da proporcionalidade constitui a proibição de exageros no exercício da função administrativa. Sobre isso, assinalar a alternativa que indica clara conduta que fere esse princípio.
A
Aplicação de multas proporcionais à gravidade das infrações de trânsito encontradas.
B
Fiscalização sanitária em estabelecimentos alimentícios com base em critérios objetivos de risco sanitário.
C
Demolição expedida pela Prefeitura por causa de pintura descascada na fachada do imóvel.
D
Criação de leis de tributos considerando a capacidade contributiva dos cidadãos e empresas, buscando equilíbrio.
E
Suspensão temporária de um restaurante após repetidas infrações sanitárias graves, garantindo o direito à defesa e correção.
No Direito Administrativo, o princípio da razoabilidade impõe a obrigação de os agentes realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica exemplo de ato atentatório à razoabilidade.
A
Cancelamento de multas por erros formais em documento administrativo, desde que não haja prejuízo ao erário público e que o erro seja corrigível.
B
Prorrogação de inscrições no Exame Nacional do Ensino Médio para candidatos de áreas afetadas por calamidades públicas em virtude de desastres climáticos e ambientais.
C
Ordem emitida pelo Ministro da Previdência autorizando a prova de vida pelo aplicativo oficial do governo para aposentados e pensionistas acima de 80 anos.
D
Candidato eliminado de concurso para provimento do cargo de médico hospitalar estadual porque tem tatuagem nas costas.
Entre os princípios da Administração Pública, o único que NÃO está expressamente previsto no art. 37 da Constituição é:
A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Impessoalidade.
D
Motivação.
No contexto dos concursos públicos brasileiros, um princípio, além dos típicos da administração pública, que retrata o acesso de brasileiros e de estrangeiros a empregos públicos no país, desde que atendam aos requisitos legais e aos termos do edital, é a
A
eficácia.
B
ética.
C
transparência.
D
impessoalidade.
E
isonomia.
O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:
A
O ato apresentar vício de legalidade manifesto.
B
O ato gerar benefício indevido a particular, ainda que de boa-fé.
C
A Administração considerar que houve erro material na emissão do ato.
D
O ato administrativo já tiver sido objeto de decisão judicial definitiva.
A Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu busca otimizar seus processos e serviços públicos, resultando em uma gestão mais transparente e ágil. Dentre os exemplos de otimização de processos e serviços, têm-se o aprimoramento da gestão de compras públicas; a redução de burocracias; a garantia de que serviços contratados atendam às necessidades, produção de melhores resultados e índices; e a utilização de recursos públicos de maneira produtiva, evitando desperdícios e falhas. Diante do caso narrado e à luz do que estabelece a Constituição Federal, o município de Nova Iguaçu está buscando dar efetividade ao princípio da:
A
Eficiência.
B
Legalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
Conhecer e aplicar os princípios constitucionais na Administração Pública é obrigatório para que as atividades sejam exercidas com base normativa e visando o bem-estar de toda a sociedade, com garantia dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa CORRETAque apresenta os princípios que a Administração Pública tem que obedecer, elencados no art. 37, da Constituição Federal de 1988.
A
Soberania, cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
B
Independência nacional, defesa da paz e prevalência dos direitos humanos.
C
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
Cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.
E
Defesa da paz, igualdade entre os Estados, não-intervenção e independência nacional.
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