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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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A ética deve estar associada a padrões bem definidos de conduta e de conhecimento tanto dos servidores públicos quanto do cidadão comum que utiliza os serviços das escolas. No Brasil, tais padrões são definidos a partir de critérios apresentados pela Constituição Federal, na qual estão fixados os princípios que regem o serviço público. Conforme o documento Profuncionário (Caderno 10), é o princípio constitucional da _____________ que revela de maneira mais clara o caráter público do serviço público, fazendo com que, na administração pública, sejam evitadas condutas associadas a preferências, privilégios e/ou diferenças.
A lacuna é corretamente preenchida por:
A
equidade
B
legalidade
C
moralidade
D
publicidade
E
impessoalidade
Um servidor público, investido em cargo de chefia, nomeou seu cunhado para exercer o cargo em comissão de fiscal de um contrato do qual ele próprio é o ordenador de despesas. O servidor alega que o parente possui qualificação técnica para o cargo.
Diante da situação hipotética e com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a nomeação.
A
A nomeação é vedada, pois configura nepotismo, violando os Princípios da Impessoalidade e da Moralidade Administrativa.
B
A nomeação é válida, pois a nomeação do parente sempre resulta em maior produtividade, seguindo assim o Princípio da Eficiência.
C
A nomeação é vedada, pois a Constituição Federal proíbe expressamente que parentes ocupem cargos na mesma unidade, ferindo o Princípio da Legalidade.
D
A nomeação é válida, pois o ato só é condenável se comprovadamente houver dolo ou intenção de lesar o erário, segundo o Princípio da Moralidade.
E
A nomeação é vedada, pois fere o Princípio da Publicidade, já que o ato de nomeação de familiar deve ser publicado em veículo de grande circulação para ter validade.
Os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal conformam juridicamente a atuação administrativa. Com base nos seus conhecimento, preencha as lacunas utilizando "V" para afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes.
(__)Razoabilidade e proporcionalidade constam, literalmente, no caput do art. 37 da Constituição Federal.
(__)A publicidade não se confunde com divulgação irrestrita de atos legalmente sigilosos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, F, V.
B
V, V, F.
C
V, F, V.
D
F, V, V.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa que apresenta a correta descrição do princípio da impessoalidade.
A
É o princípio que exige que a conduta do agente público esteja sempre de acordo com a lei, sendo vedado qualquer ato que não encontre previsão legal expressa.
B
Impõe que a atuação do administrador público deve ser voltada para o interesse público, sendo proibida a promoção pessoal de agentes ou a prática de favoritismos.
C
Determina que os atos da Administração Pública devem ser transparentes, possibilitando o controle por parte da sociedade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
D
Exige que a atividade administrativa seja executada com presteza, perfeição técnica e qualidade, buscando sempre a melhor relação entre custos e benefícios.
Um dos princípios administrativos expressos na Constituição Federal é o da Publicidade, pelo qual a Administração Pública deverá levar os seus atos ao conhecimento de todos, através de canais de divulgação. Sobre o referido princípio, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
A
O Princípio da Publicidade, por conta do interesse público, não admite exceções.
B
Uma das finalidades do Princípio da Publicidade é permitir e facilitar o controle dos atos administrativos pela sociedade (controle social).
C
O Princípio da Publicidade, dada sua importância para concretização e preservação do interesse público, se sobrepõe aos demais princípios administrativos.
D
A existência de promoção pessoal na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos viola diretamente o princípio da Publicidade.
A Administração Pública tem o objetivo de atuar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Deve ser responsável pela proteção dos direitos individuais e coletivos da população, garantindo a liberdade, a igualdade e a segurança dos cidadãos. A gestão pública deve atuar para garantir o cumprimento da lei e a proteção dos direitos fundamentais da população. O artigo 37 da Constituição Federal fala sobre os princípios da Administração Pública. Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:
A
o(a) servidor(a) deve ter como objetivo o bem-estar público, sem promover interesses pessoais.
B
aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem também seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade.
C
a obrigatoriedade dos servidores é fazer apenas o que está previsto na lei.
D
todo ato administrativo deve ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo em casos de segurança nacional ou investigação policial.
E
o serviço público exige resultados positivos e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.
São princípios administrativos previstos expressamente no Art. 37, da Constituição Federal:
I.A legalidade.
II.A moralidade.
III.A proporcionalidade.
Assinale a alternativa correta:
A
As proposições I, II e III estão corretas.
B
Apenas a proposição III está correta.
C
Apenas as proposições I e II estão corretas.
D
Apenas a proposição II está correta.
“Esse princípio traz consigo a ausência de marcas pessoais e particulares correspondentes ao legislador ou ao administrador que esteja no exercício da atividade administrativa. A pessoa política é o Estado, e as pessoas que compõem a administração pública exercem suas atividades voltadas ao interesse público e não pessoal”.
O texto relata que princípio citado pela Constituição Federal em seu 37º artigo?
A
Legalidade
B
Impessoalidade
C
Moralidade
D
Publicidade
E
Eficiência
A Administração Pública é regida por princípios e poderes que norteiam suas ações e limitam seu exercício. Analise as afirmativas a seguir sobre as competências dos princípios da Administração Pública:
I- A prática de nepotismo é aceitável em órgãos públicos, uma vez que permite a nomeação de familiares para cargos, promovendo laços de confiança e colaboração dentro da administração.
II- A administração deve buscar a otimização dos recursos públicos para atender aos interesses da sociedade de forma eficaz.
III- Os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público, garantindo a prestação de contas.
IV- A administração deve agir de acordo com a lei, seguindo as normas e regulamentos estabelecidos.
É correto o que se afirma em :
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, apenas.
No Direito Administrativo, a administração pública é regida por princípios constitucionais que orientam as ações governamentais. Qual dos seguintes princípios básicos da administração pública é considerado um dos mais fundamentais, segundo a Constituição Federal brasileira, e exige que todos os atos administrativos sejam realizados com transparência e abertura para o escrutínio público?
A
Princípio da Legalidade, que exige que a administração pública só atue conforme a lei.
B
Princípio da Impessoalidade, que veda a promoção pessoal de agentes públicos.
C
Princípio da Eficiência, que exige que os atos administrativos sejam realizados de forma rápida, perfeita e produzam resultados.
D
Princípio da Publicidade, que impõe a divulgação oficial de atos administrativos para conhecimento público.
Analise a charge a seguir para responder à questão proposta.
Disponível em: https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/123/o/charge-arvore-nepotismo.jpg?1330516673. Acesso em: 15 fev. 2024.
O nepotismo, retratado na figura, é um termo tratado no Direito Administrativo e na Súmula Vinculante 13 do STF, sendo utilizado para designar o agente público que usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes na Administração Pública. Sobre o nepotismo, é CORRETO afirmar:
A
É um termo explícito na Constituição Federal de 1988 e a sua prática pelos agentes públicos contraria os princípios da publicidade e legalidade.
B
O nepotismo é vedado no ordenamento jurídico, salvo nos casos de nepotismo cruzado entre autoridades públicas.
C
É um termo implícito na Constituição Federal de 1988 e a sua prática pelos agentes públicos contraria os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
D
A vedação ao nepotismo não exige uma lei formal, sendo constitucional a lei estadual ou municipal que excepcionar a vedação da prática do referido instituto.
E
A vedação ao nepotismo é aplicada a toda Administração Pública, inclusive para cargos de natureza política.
Durante um treinamento para novos servidores, Julia, Analista Legislativa, explicou que todos os atos da Administração Pública devem seguir princípios fundamentais. Qual dos princípios abaixo não faz parte dos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal?
A
Moralidade.
B
Eficiência.
C
Publicidade.
D
Legalidade.
E
Motivação.
A Administração Pública é responsável por executar e fazer cumprir as leis. Qual princípio se relaciona a isso?
A
Impessoalidade.
B
Legalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
Dentre os vários princípios aplicáveis à administração pública, um deles se traduz pela ideia de que esta deve atuar de forma plena e transparente, isto é, devem ser de conhecimento público as atividades praticadas no exercício da função administrativa. Essas informações correspondem ao princípio:
A
da legalidade.
B
da moralidade.
C
da impessoalidade.
D
da eficiência.
E
da publicidade.
O Supremo Tribunal Federal, recentemente, considerou constitucional a contratação integrada do regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia previsto no art. 9o da Lei no 12.462/2011, pelo qual o particular vencedor da licitação é incumbido (i) da elaboração e do desenvolvimento dos projetos básico e executivo, (ii) da execução de obras e serviços de engenharia, (iii) da montagem, (iv) da realização de testes, (v) da pré-operação e (vi) de todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
De acordo com a Corte, (ADI 4.645 e ADI 4.655) “a lógica subjacente a essa modalidade de contratação é a percepção de que a Administração Pública nem sempre é capaz de realizar o projeto básico a contento, a depender dos contornos ou objetivos da licitação, o que pode vir a prejudicar a própria higidez do contrato administrativo a ser licitado. A consequência da utilização da contratação integrada, em suma, é a criação de uma obrigação de resultado, privilegiando-se a fixação de fins sobre a indicação taxativa dos meios”.
É correto afirmar que esse trecho da decisão está diretamente associado ao princípio constitucional da
A
Publicidade.
B
Juridicidade.
C
Moralidade.
D
Eficiência.
E
Supremacia do interesse público.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a conduta dos agentes públicos deve ser pautada nos princípios fundamentais da
A
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
B
Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia.
C
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Ética e Eficiência.
D
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Ética e Eficácia.
A atividade do administrador público só é legítima se estiver compatível com as disposições legais. Esse é um dos conceitos que define o:
A
Princípio da Eficiência
B
Princípio da Publicidade
C
Princípio da Impessoalidade
D
Princípio da Legalidade
Leia o texto a seguir:
“O interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo. É vedado praticar ato administrativo visando unicamente a satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais”.
O fragmento acima refere-se a que princípio da administração pública:
A
Eficiência.
B
Publicidade.
C
Moralidade.
D
Impessoalidade.
E
Legalidade.
Destaque, dentre os princípios do Direito Administrativo descritos a seguir, o que preconiza que a Administração Pública, em toda a sua atividade, está presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.
A
Princípio da impessoalidade
B
Princípio da moralidade
C
Princípio da legalidade
D
Princípio da publicidade
E
Princípio da finalidade
Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:
Disponível em: http://seulungaifap.blogspot.com/2015/07/marialva-eservidora-nao-estavel-nem.html. Acesso em: 10 out. 2024.
Sobre os princípios que regem a Administração Pública, é CORRETO afirmar que
A
o princípio da Moralidade exige uma noção subjetiva de moral, já que há relevância jurídica dos pensamentos e das convicções do agente público.
B
os princípios que regem a Administração Pública são expressos em texto de lei ou na Constituição Federal, sendo vedada a aplicação dos princípios implícitos.
C
o princípio da Eficiência visa trazer melhor qualidade na prestação de serviço público, celeridade e adoção de medidas para otimização dos recursos públicos.
D
a divulgação de informações de interesse público decorre do princípio da Publicidade, sendo que tal divulgação somente deve ocorrer quando houver solicitação do interessado.
E
os agentes públicos, pelo princípio da Impessoalidade, responsabilizam-se pelos atos praticados contra terceiros, não havendo que se falar em responsabilização da Administração Pública.
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