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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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O que é o princípio da moralidade administrativa?
A
Princípio que determina que a administração pública deve ser transparente
B
Princípio que proíbe a utilização de recursos públicos em atividades religiosas.
C
Princípio que exige que os atos administrativos sejam éticos e justos.
D
Princípio que estabelece que a administração pública deve ser eficiente.
O Município Ômega, juntamente com a sociedade empresária Proesporte, promoveram um grande evento esportivo na localidade, que atraiu um considerável público, em que houve publicidade oficial mediante a afixação de diversos cartazes com a foto indicando os nomes do prefeito, do secretário de esporte e do representante da mencionada sociedade, com os dizeres: “Juntos pelo esporte! Pelo bem-estar da coletividade!”, para fins de promover cada um dos envolvidos.
Considerando os princípios da Administração Pública expressos na Constituição da República, tal situação importa em flagrante violação ao princípio da
A
legalidade, diante da necessidade de autorização legislativa para a divulgação efetuada no mencionado evento.
B
supremacia do interesse público, porque os interesses individuais não podem prevalecer sobre o interesse da coletividade.
C
impessoalidade, pois a publicidade oficial não pode conter nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
D
eficiência, na medida em que não se apresenta como a forma mais célere de se alcançar a finalidade pública.
E
economicidade, considerando não caracterizar medida que traduza o melhor custo-benefício para os fins almejados.
No que se refere à administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).
A
É vedado ao servidor público civil e militar o exercício do direito de greve.
B
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
C
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, excluindo-se os estrangeiros, na forma da lei.
D
A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo de orientação político-partidária, garantindo a livre informação e a transparência dos atos administrativos.
E
São princípios aos quais deve obedecer a administração pública brasileira: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
O princípio que viabiliza a harmonia das relações cotidianas, tendo, no processo administrativo, por finalidade primordial, a garantia da certeza da aplicação justa da lei, conforme os ditames do direito, evitando que sejam desconstituídos, sem justificativa plausível, os atos ou situações jurídicas, ainda que tenha ocorrido alguma inadequação com o texto legal no decorrer de sua constituição é o:
A
Princípio do Contraditório.
B
Princípio da Moralidade.
C
Princípio da Segurança Jurídica.
D
Princípio do Interesse Público.
E
Princípio da Eficiência.
C., prefeita do município de Fantasia, no seu último ano de mandato, revitalizou todos os prédios públicos municipais. Para isso, usou a combinação de cores que sempre usou em campanhas eleitoras (verde e lilás) e que faziam referência ao seu partido.
Em matéria de princípios da Administração Pública, no caso em tela, houve violação do princípio de:
A
Eficiência.
B
Impessoalidade.
C
Publicidade.
D
Legalidade.
Sobre os princípios da Administração Pública, leia o conteúdo dos quadros a seguir.
"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos." |
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [2024].
"A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento." |
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo: Atlas, p. 99.
Tanto o texto, da Constituição Federal, quanto o trecho da obra de Di Pietro podem ser corretamente associados à aplicação do princípio da
A
legalidade.
B
moralidade.
C
eficiência.
D
impessoalidade.
E
publicidade.
Qual é o princípio administrativo que diz que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais?
A
Impessoalidade.
B
Supremacia do interesse público
C
Publicidade.
D
Moralidade.
E
Legalidade.
Não é um dos cinco princípios básicos da Administração Pública que devem ser adotados por todos em entes públicos:
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Moralidade.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Eficiência.
E
Principio do Sigilo de Informações.
Em meio à revisão dos processos administrativos da Câmara Municipal, Ana, Procuradora Jurídica recém-empossada, depara-se com a necessidade de assegurar a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Na sua análise, Ana enfatiza a importância da aderência não apenas aos princípios explícitos como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas também a regulamentos internos que garantem a harmonização da gestão pública com os desígnios do Estado Democrático de Direito. Considerando a Constituição Federal, qual das seguintes afirmações reflete corretamente um desses princípios aplicáveis à Administração Pública?
A
A investidura em cargo ou emprego público é condicionada à aprovação em processo seletivo simplificado, independente da natureza ou complexidade do cargo, excetuando-se as nomeações para funções de assessoramento.
B
É condicionado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C
As funções de confiança, destinadas exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podem ser exercidas por qualquer indivíduo, independentemente de serem servidores públicos ou não.
D
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, no capítulo que traz disposições gerais sobre a Administração Pública, sobre seus servidores e outros sujeitos administrativos e, com base na matéria referente aos Princípios da Administração Pública, considere a seguinte situação hipotética.
No Município X, no terreno de uma escola municipal onde a prefeitura havia finalizado uma obra de grande porte, foi fixada, por ordem do Prefeito, na parede externa do prédio, uma enorme placa (outdoor) com ampla visibilidade ao alto fluxo de veículos e transeuntes que por ali circulam, com o seguinte teor:
“Nesta escola municipal, obedecendo o orçamento aprovado, foram gastos R$2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais) em obras de ampliação e de modernização das instalações. Mais uma obra da gestão do Prefeito João da Silva!”
Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.
A
A situação apresentada está completamente respaldada no texto da Constituição Federal de 1988, visto que representa a fiel aplicação do Princípio da Publicidade, o qual sustenta que todos os atos feitos pelas gestões públicas devem primar pela transparência à coletividade.
B
Na situação apresentada, o Prefeito não comete nenhuma afronta aos princípios da administração pública que, pelo contrário, com sua atitude, demonstra estar primando pelo Princípio da Eficiência, ao buscar atender a modernização da estrutura da escola.
C
Na situação apresentada, o Prefeito somente agiu de forma ilegal por afrontar o Princípio da Moralidade Administrativa, visto que, pela norma constitucional, além de identificar na placa o nome de quem ordenou a despesa, era obrigatório constarem os nomes das demais autoridades do órgão de educação que participam de sua gestão.
D
Na situação apresentada, o Prefeito agiu de forma ilegal por sua atitude afrontar o Princípio da Impessoalidade no sentido de finalidade pública, visto que a Constituição de 1988 deixa claro que, na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
E
Na situação apresentada, o Prefeito somente agiu de forma ilegal porque sua atitude afrontou o Princípio da Publicidade e do acesso à informação, visto que a Constituição de 1988 deixa claro em seu texto que, na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, além de constarem os nomes das pessoas envolvidas na gestão, devem constar também símbolos, imagens e qualquer outra característica que identifique as autoridades ou servidores públicos envolvidos.
Qual dos seguintes princípios fundamentais da administração pública está CORRETAMENTE descrito?
A
Princípio da arbitrariedade, que permite aos servidores públicos agirem sem qualquer justificativa ou embasamento legal.
B
Princípio da opacidade, que preconiza a falta de transparência nas ações e decisões administrativas, impedindo o acesso às informações públicas.
C
Princípio da supremacia do interesse privado sobre o interesse público, priorizando as demandas individuais em detrimento do bem comum.
D
Princípio da eficiência, que estabelece que a administração pública deve alcançar os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis.
E
Princípio da discricionariedade absoluta, que permite ao administrador público agir sem limitações, mesmo que contrarie os interesses da coletividade.
Marque a alternativa que é um princípio do direito administrativo segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988:
A
Princípio da Impessoalidade.
B
Princípio da Dubiedade.
C
Princípio da Contingência.
D
Princípio da Presteza.
E
Princípio da Unicidade.
Em uma revisão das políticas de gestão de pessoal no serviço público, um órgão governamental identificou possíveis desvios de função entre seus servidores. O caso levanta questões sobre a aderência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, conforme descritos no artigo 37 da Constituição Federal, e a situação de desvios de função detectada, qual a ação mais adequada que a alta administração do órgão deve tomar para corrigir a situação e reafirmar seu compromisso com a constituição?
A
Realizar uma auditoria interna detalhada para identificar todos os casos de desvio de função e readequar os servidores às suas funções originais, comunicando o público sobre as ações tomadas.
B
Aplicar sanções disciplinares imediatas aos servidores envolvidos nos desvios de função, como forma de demonstrar a seriedade com que o princípio da legalidade é tratado pelo órgão.
C
Ignorar os desvios identificados nas funções mais altas para manter a estabilidade política e funcional do órgão, focando apenas nos níveis mais baixos.
D
Solicitar um parecer jurídico para avaliar a necessidade de reestruturação das funções e possíveis implicações legais antes de tomar quaisquer medidas disciplinares ou administrativas.
Roboaldo, prefeito da cidade Paraíso das Rochas, estava no término do seu segundo mandato e resolveu realizar diversas obras de melhoria na cidade. Para que a população ficasse bem informada, Roboaldo espalhou diversas placas de propaganda pela cidade, nas quais havia uma foto dele com seu Secretário de Obras, pois o prefeito tinha a intenção de lançá-lo como seu sucessor nas próximas eleições. O fato fictício narrado viola o seguinte princípio básico da Administração Pública:
A
Legalidade
B
Moralidade
C
Publicidade
D
Impessoalidade
Qual dos seguintes não é um princípio da Administração Pública?
A
Eficiência.
B
Igualdade.
C
Transparência.
D
Lucratividade.
Leia o excerto a seguir.
“Exige que os atos da Administração Pública sejam pautados na honestidade, na probidade, na boa-fé de conduta, ou seja, o agente público deve atuar da forma mais ética possível.”
O trecho se refere ao seguinte princípio da Administração Pública:
A
Impessoalidade.
B
Publicidade.
C
Moralidade.
D
Eficiência.
E
Continuidade.
Um dos princípios da administração pública se refere à obrigação de ações e decisões serem transparentes, de modo que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar as atividades governamentais.
Assinale a opção que apresenta corretamente o nome do princípio descrito:
A
Princípio da moralidade.
B
Princípio da legalidade.
C
Princípio da transparência.
D
Princípio da verdade.
E
Princípio da publicidade.
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública é impossível afirmar que:
A
A impessoalidade permite discriminações.
B
A moralidade administrativa está fundamentada na boa-fé do agente público com respeito às leis, aos princípios e ainda à ética.
C
A legalidade administrativa impõe vínculo apenas aos agentes públicos, visto que particulares podem fazer tudo aquilo que não há proibição legal, de acordo com o Artigo 5°, lI da Constituição Federal do Brasil.
D
A publicidade administrativa consiste na mera publicação de um ato.
Em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, qual deles se refere à capacidade de ação da administração em alcançar a otimização dos recursos disponíveis pela obtenção dos melhores resultados na execução das atividades administrativas?
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Eficiência.
D
Moralidade.
E
Publicidade
A Constituição Federal proíbe explicitamente a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que possam ser interpretados como uma forma de promoção de autoridades ou servidores públicos nas campanhas de publicidade dos órgãos públicos. Sobre o assunto é CORRETO afirmar que:
A
Esta regra visa dar eficácia, de forma preponderante, ao princípio da Moralidade.
B
Esta regra visa dar eficácia, de forma preponderante, ao princípio da Eficiência.
C
Esta regra visa dar eficácia, de forma preponderante, ao princípio da Legalidade.
D
Esta regra visa dar eficácia, de forma preponderante, ao princípio da Impessoalidade.
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