Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

O princípio da legalidade está expressamente previsto no art. 5.º, II da Constituição Federal, que dispõe: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse princípio incide da mesma forma sobre a Administração Pública e os cidadãos.

Observe as seguintes opções e assinale a que representa um dos princípios da administração pública, conforme estabelecido pelo Direito Administrativo brasileiro.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Nesse âmbito, o Princípio da ............................... impõe a mais ampla e efetiva divulgação dos atos, seja do edital de abertura do concurso no órgão oficial, bem como na imprensa e até mesmo na internet - possibilitando que o maior número de candidatos tenha conhecimento do certame.

O resultado de todas as fases do certame (provas objetivas, discursivas, psicotécnico, teste físico, etc.) deve receber ampla divulgação, de forma clara e precisa, para que os candidatos interessados tenham subsídios para interporem recursos e para que se tenha transparência nos atos praticados pela Administração.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Determinado gestor público ficou responsável pela elaboração de um edital para um cargo público do órgão do qual fazia parte. Na elaboração do referido edital, o gestor adicionou algumas exigências ao cargo para beneficiar um amigo (caso hipotético). Ao realizar esse ato, o gestor público estaria ferindo o princípio previsto na Constituição Federal denominado

Princípios são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes (Cretella Jr, s.d). A Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios aos quais a Administração Pública Direta e Indireta se submete. Um dos princípios estabelece os limites da atuação administrativa, indicando que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permitir. Neste caso, estamos nos referindo ao princípio:

De acordo com o Direito Constitucional, alguns princípios estão descritos na Constituição Federal. Analise as alternativas abaixo, quais itens correspondem a princípios da Administração Pública:

I.Impessoalidade compõe um dos princípios da Administração Pública.

II.Diversidade compõe um dos princípios da Administração Pública.

III.Exigência compõe um dos princípios da Administração Pública.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

O princípio da Administração Pública que se aproxima da noção de economicidade e que busca a melhor utilização dos recursos públicos denomina-se:

Com base nos princípios constitucionais que regem a administração pública, é possível afirmar o seguinte:

I - A divulgação ampla dos atos administrativos é exigida pela Constituição Federal de 1988.

II - A transparência dos atos administrativos está ligada ao princípio democrático, não garantindo o controle social sobre as ações públicas.

Sobre as afirmações, a única opção de resposta correta é:

Em determinada cidade no interior do Espírito Santo, a Secretaria Municipal de Educação é responsável por gerenciar a distribuição de materiais didáticos e recursos para as escolas públicas. Entretanto, devido à falta de um sistema eficiente de planejamento e acompanhamento, observa-se uma série de falhas que comprometem o serviço prestado para a sociedade. As escolas frequentemente recebem materiais de forma desigual, algumas enfrentando escassez enquanto outras acumulam excessos. Além disso, a distribuição não está alinhada com as demandas específicas de cada instituição, resultando em um desperdício de recursos e na incapacidade de atender adequadamente às necessidades educacionais. Considerando os princípios da Administração Pública, identifique qual deles está sendo DESRESPEITADO no caso hipotético descrito anteriormente.

A administração pública pode ser entendida como um conjunto de agentes, órgãos e entidades que tem por função a realização do serviço público. Com base na Constituição Federal, são princípios da administração pública:

O direito administrativo no Brasil é um ramo do direito público que regula as atividades do Estado e suas interações com os cidadãos, abrangendo a estrutura, funcionamento e controle da administração pública. Esse ramo do direito estabelece os mecanismos de controle interno e externo das atividades administrativas, como o controle exercido pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judiciário, garantindo a responsabilização dos agentes públicos por atos ilícitos. Além disso, o direito administrativo prevê a disciplina dos contratos administrativos, concessões e permissões de serviços públicos, assegurando que tais contratos atendam ao interesse público e sejam executados com eficiência e transparência.

O princípio é uma norma ou fundamento básico que orienta ações, decisões ou comportamentos em determinado contexto. Qual das seguintes afirmativas reflete corretamente o Princípio da Legalidade na Administração Pública?

Os princípios da Administração Pública são os fundamentos que norteiam a atuação do Estado e de seus agentes na gestão dos interesses da sociedade. Eles representam diretrizes essenciais que devem ser observadas em todas as atividades administrativas, servindo como base para a construção de um Estado democrático, eficiente e justo. Desse modo, conforme o Art. 5º, §1º, da Constituição Brasileira:

• §1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O artigo apresentado faz referência, de maneira preponderante, ao princípio da:

Marque a alternativa que apresenta dois princípios da Administração Pública.

Com o objetivo de aperfeiçoar a Administração Pública federal, foi editada a Lei nº X, que dispõe sobre organização e política remuneratória.

De acordo com o Art. X.1, a criação de subsidiárias integrais, em que a totalidade do capital social pertença ao ente da Administração Pública indireta responsável pela criação, independe de qualquer manifestação do Poder Legislativo.

O Art. X.2 estatuiu que os entes da Administração Pública indireta que desempenham atividade econômica em sentido estrito e que recebam recursos orçamentários da União para atender a despesas com obras de conservação estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional.

Por fim, o Art. X.3 estatuiu que os agentes enquadrados na sistemática de subsídios teriam a verba de representação limitada a 20% do valor do respectivo subsídio.

O Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional dos referidos preceitos, sendo-lhe corretamente informado que

No que se refere ao princípio da moralidade administrativa, é correto afirmar que:

As normas gerais de um contrato são as regras e termos que se aplicam a todo o contrato, e podem ser encontradas nas condições gerais do contrato. Em se tratando da administração pública, as normas gerais para contratos públicos são estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que deve reger contratos públicos caracterizado pela busca do equilíbrio entre o exercício do poder público e a preservação dos interesses da coletividade.

Um dos princípios que a administração publica municipal deve adotar em seus atos e ações é o princípio da:

O princípio da impessoalidade na administração pública significa que a(o)(os)

Analise o seguinte fato fictício:

Fulano, administrador público, na execução de uma licitação, facilitou a contratação de uma empresa pela qual nutre afinidade e pertence a seu amigo Cicrano.

O fato narrado viola o seguinte princípio básico da Administração Pública: