Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

supremacia do interesse público não possui caráter absoluto e é um princípio implícito, segundo o qual se depreende que a ação do Estado subordina os interesses privados.

legalidade é princípio explícito, que veda ao agente público valer-se das atividades desenvolvidas pela Administração para obter promoção pessoal.

publicidade é princípio implícito que consiste em esperar o melhor desempenho possível do agente público no desenvolvimento de suas atribuições.

autotutela é princípio explícito por meio do qual a Administração Pública controla seus próprios atos, apesar de não excluir a apreciação do Poder Judiciário.

continuidade dos serviços públicos é princípio explícito que impõe restrição ou condicionamento a direitos dos administrados ou imposição de sanções administrativas.

Certo

Errado

Apenas as proposições I e III estão corretas.

Apenas a proposição III está correta.

Apenas a proposição II está correta.

Apenas as proposições II e III estão corretas.

Os princípios da inclusão, diversidade, globalização, centralização e imoralidade.

Os princípios da competitividade, sustentabilidade, transparência e equidade e liberdade de expressão.

Os princípios da centralização, exclusividade, publicidade, continuidade e hierarquia.

Os princípios do planejamento, controle, flexibilidade, responsabilidade e autonomia.

Os princípios da legalidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Princípio da Qualidade.

Princípio da Auditoria.

Princípio da Autuação.

Princípio da Legalidade.

Princípio da Informação.

Legalidade.

Impessoalidade.

Moralidade.

Publicidade.

Eficiência.

Legalidade.

Impessoalidade.

Moralidade.

Publicidade.

O princípio da legalidade assegura que os atos da Administração devem ser imputados ao órgão em nome do qual foram praticados, garantindo a igualdade de tratamento aos administrados.

O princípio da moralidade administrativa estabelece que os atos da Administração Pública devem ser divulgados, mas há exceções, como os atos que envolvem sigilo necessário à segurança da sociedade e do Estado.

O princípio da eficiência estabelece que a Administração Pública deve buscar a melhor relação custo-benefício na execução de suas atividades, garantindo a melhor prestação de serviços possível com os recursos disponíveis.

O princípio da publicidade exige que a conduta dos agentes públicos seja pautada por padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, indo além da simples legalidade formal dos atos.

O princípio da impessoalidade impõe que a Administração Pública deve atuar somente conforme as normas legais, sendo a lei a fonte primária e última das ações administrativas.

Agir discricionariamente.

Efetividade.

Soberania dos atos.

Eficácia.

Prestar contas.

Hierarquia, legalidade, eficiência, isonomia e imparcialidade.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Transparência, exclusividade, publicidade, neutralidade e moralidade.

Isonomia, hierarquia, igualdade, publicidade e integridade.

Pelo princípio da Legalidade os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública.

No princípio da Impessoalidade é necessário tornar público os comportamentos da Administração Pública, isto é, divulgá-los amplamente à sociedade.

O princípio da Moralidade prevê que as decisões e atos dos agentes sejam pautados não só pela lei, mas também pela honestidade, boa-fé, lealdade e probidade.

Pelo princípio da Publicidade a Administração Pública só pode fazer o que é permitido por lei.

5 – 2 – 3 – 4 – 1.

2 – 4 – 1 – 3 – 5.

3 – 1 – 5 – 2 – 4.

4 – 3 – 5 – 1 – 2.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza que a Administração aja para atender as necessidades públicas, segundo a noção de interesse público do gestor, ainda que não haja autorização legislativa e a sua conduta importe ofensa ao núcleo dos direitos fundamentais.

O interesse público secundário corresponde à necessidade de o Estado atender necessidades coletivas por meio do exercício da função administrativa, não se confundindo com o interesse do próprio ente público enquanto titular de direitos e obrigações.

O interesse público, segundo parcela da doutrina, é indissociável do interesse privado, uma vez que ambos têm por base a Constituição Federal e há determinados interesses particulares que, se protegidos por direitos fundamentais, devem ser assegurados pelo Estado.

Prevalece na doutrina o entendimento de que o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é incompatível com os postulados da proporcionalidade e da concordância prática, motivo pelo qual deve ser rejeitado enquanto mecanismo dogmático de identificação do regime jurídico-administrativo.

O princípio da indisponibilidade do interesse público está relacionado ao fato de o gestor público não deter o poder para transigir sobre bens e direitos de titularidade da Administração Pública, motivo pelo qual o Estado não pode resolver os seus conflitos por meio de mecanismos alternativos de solução de controvérsias, como a arbitragem.

4 - 1 - 2 - 3;

3 - 2 - 1 - 4;

2 - 4 - 3 - 1;

2 - 4 - 1 - 3;

1 - 3 - 2 - 4.

A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento.

Diversamente das ações judiciais, não existem hipóteses de impedimento e suspeição no âmbito do processo administrativo.

Exigir impessoalidade da Administração pode significar que esse atributo deve ser observado tanto em relação aos administrados como à própria Administração.

As realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira.

É fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado.

A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas.

A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

A servidora agiu corretamente, já que estava apenas exercendo o princípio da eficiência, buscando tornar o processo mais ágil e reduzir o tempo de espera para seu amigo.

A atitude da servidora foi correta, pois, além de agilizar o processo de um cidadão, ela também respeitou o princípio da publicidade, ao informar a todos que estava priorizando o caso de seu amigo.

A atitude da servidora foi incorreta, ferindo diretamente o princípio da impessoalidade, que determina que todos os cidadãos devem ser tratados de forma igual, sem favorecimentos ou discriminações pessoais.

A servidora pública agiu corretamente, pois não há qualquer vedação acerca da concessão de prioridade a determinados processos em detrimento de outros.

Atualmente, diz-se que administrar é aplicar a lei de ofício. Logo, para a doutrina moderna, da concepção liberal do princípio da legalidade, a lei é um limite e uma condição para atuação da Administração Pública no caso concreto.

O pós-positivismo implicou a releitura do princípio da legalidade da administração pública, autorizando que a lei seja uma referência para o administrador público, que poderá superá-la no caso concreto em razão da legitimidade decorrente da soberania popular, expressa pelo seu mandato representativo.

O ato administrativo que autoriza a reorganização administrativa sem aumento de despesa, criação ou extinção de órgão é um exemplo de matéria submetida à reserva legal.

A visão contemporânea do Direito Administrativo admite o emprego do princípio da juridicidade, exigindo a submissão da atuação administrativa não apenas à lei, mas a princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito.

A deslegalização é fenômeno incompatível com o princípio da legalidade e não pode ser adotada pela Administração Pública, pois é incompatível com a divisão de competência entre os Poderes Executivo e Legislativo.

exige que a administração pública atue de forma subjetiva, priorizando interesses pessoais e favorecendo determinados grupos.

orienta a administração pública a buscar a máxima burocracia possível para garantir a transparência e a imparcialidade em suas ações.

determina que a administração pública e seus agentes devem perseguir o bem comum de forma parcial, priorizando certos grupos sociais em detrimento de outros.

impõe à administração pública e a seus agentes a busca pelo bem comum por meio do exercício imparcial, transparente, participativo e eficaz de suas competências, garantindo a melhor utilização dos recursos públicos e evitando desperdícios.

impessoalidade.

razoabilidade.

supremacia do interesse público.

moralidade.

eficiência.