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Decorre diretamente do Princípio da Indisponibilidade do...

Decorre diretamente do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, sendo pertinente à função do agente público, que é simples gestão da coisa pública, o dever de:


A

Agir discricionariamente.


B

Efetividade.


C

Soberania dos atos.


D

Eficácia.


E

Prestar contas.