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A Constituição Federal dispõe implícita ou explicitamente...
A Constituição Federal dispõe implícita ou explicitamente sobre os princípios a serem seguidos por toda a atividade da Administração Pública. Com base nessa informação, é correto afirmar que o princípio da
A
supremacia do interesse público não possui caráter absoluto e é um princípio implícito, segundo o qual se depreende que a ação do Estado subordina os interesses privados.
B
legalidade é princípio explícito, que veda ao agente público valer-se das atividades desenvolvidas pela Administração para obter promoção pessoal.
C
publicidade é princípio implícito que consiste em esperar o melhor desempenho possível do agente público no desenvolvimento de suas atribuições.
D
autotutela é princípio explícito por meio do qual a Administração Pública controla seus próprios atos, apesar de não excluir a apreciação do Poder Judiciário.
E
continuidade dos serviços públicos é princípio explícito que impõe restrição ou condicionamento a direitos dos administrados ou imposição de sanções administrativas.