Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Direito Administrativo busca assegurar os princípios da...
O Direito Administrativo busca assegurar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nas ações da Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Sobre eles, assinale a alternativa em que conste a CORRETA definição para o princípio mencionado.
A
O princípio da legalidade assegura que os atos da Administração devem ser imputados ao órgão em nome do qual foram praticados, garantindo a igualdade de tratamento aos administrados.
B
O princípio da moralidade administrativa estabelece que os atos da Administração Pública devem ser divulgados, mas há exceções, como os atos que envolvem sigilo necessário à segurança da sociedade e do Estado.
C
O princípio da eficiência estabelece que a Administração Pública deve buscar a melhor relação custo-benefício na execução de suas atividades, garantindo a melhor prestação de serviços possível com os recursos disponíveis.
D
O princípio da publicidade exige que a conduta dos agentes públicos seja pautada por padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, indo além da simples legalidade formal dos atos.
E
O princípio da impessoalidade impõe que a Administração Pública deve atuar somente conforme as normas legais, sendo a lei a fonte primária e última das ações administrativas.