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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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A lealdade, a integridade, a mobilidade, o profissionalismo e a eficácia são princípios da administração pública expressamente previstos na CF.
C
Certo
E
Errado
Os princípios são um conjunto de normas ou padrões de conduta a serem seguidos por uma pessoa ou instituição. Sabe-se que a Administração Pública, direta e indireta, submete-se a alguns princípios. Nesse sentido, em relação aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Com base no princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
B
Um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade é quando se reconhece validade aos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob fundamento de que os atos são do órgão e não do agente público.
C
O princípio da publicidade, inserido no artigo 37 da Constituição Federal, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
D
Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração Pública, embora em consonância com a lei, ofende a moral, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.
E
A eficiência é princípio que se soma aos demais princípios impostos à Administração, podendo sobrepor-se a qualquer um deles, em razão da urgência na prestação do serviço público.
Leia o excerto abaixo:
“O princípio da ____________ envolve a divulgação de informações pela Administração Pública. Esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.”
Assinale a alternativa preenche corretamente a lacuna do trecho acima:
A
Eficiência.
B
Moralidade.
C
Razoabilidade.
D
Publicidade.
E
Legalidade.
A moralidade consiste em principios que norteiam as ações e as colocações dos indíviduos nas mais diversas circunstâncias que podem estar inseridos. Nesse sentido, podemos dizer que a ética e a moralidade na função pública envolve o compromisso dos servidores com a transparência, a honestidade e a prestação de contas no exercício de suas atividades.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Considerando-se o serviço público, o que representa o princípio da publicidade?
A
Sigilo absoluto das ações governamentais.
B
Divulgação transparente e acessível das decisões e ações públicas.
C
Censura de informações consideradas relevantes para a sociedade.
D
Revelar intimidades de servidores envolvidos em processos administrativos disciplinares.
Os princípios que regem a administração pública são fundamentos essenciais que orientam a atuação dos órgãos e agentes públicos, assegurando que as ações do Poder Público concretizem o interesse da coletividade. Sobre o assunto, é CORRETO afirmar:
A
O princípio da publicidade estabelece que todos os atos administrativos devem ser publicados, ainda que a publicação coloque em risco a segurança do Estado ou da sociedade.
B
O princípio da eficiência se traduz na ideia de que a Administração Pública pode priorizar a celeridade dos atos administrativos, ainda que não garanta a qualidade do serviço prestado.
C
O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública poderá fazer tudo aquilo que não estiver proibido por lei.
D
O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam pautados não apenas pela legalidade, mas também por valores éticos e de integridade, garantindo que a ação administrativa atenda ao interesse público.
Entre os princípios constitucionais da Administração Pública, aquele que foi inserido apenas no contexto da segunda tentativa de reforma gerencial da Administração Pública brasileira é o princípio da
A
impessoalidade.
B
eficiência.
C
publicidade.
D
legalidade.
E
moralidade.
Leia o excerto abaixo:
“É decorrência do Estado Democrático de Direito, determinando que os agentes públicos, ao decidir, apresentem os fundamentos que os levarem a tal posicionamento”.
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio que rege a administração pública:
A
Motivação.
B
Eficiência.
C
Razoabilidade.
D
Proporcionalidade.
E
Moralidade.
Conforme expressamente previsto no Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira, a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e _________. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
A
Proporcionalidade.
B
Razoabilidade.
C
Eficiência.
D
Finalidade.
E
Motivação.
De acordo com esse princípio administrativo implícito, a Administração Pública Indireta deverá observar o princípio da especialidade. Ou seja, ele promove o controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais. O princípio citado é:
A
Tutela.
B
Autotutela.
C
Confiaça.
D
Indisponibilidade do interesse público.
E
Razoabilidade.
Na Constituição Federal de 1988, é estabelecido que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No direito positivo brasileiro, esse postulado denomina-se Princípio da Autonomia da Vontade, aplicável no âmbito das relações entre particulares, permitindo-lhes fazer tudo o que a lei não proíbe. A Administração Pública, por outro lado, só pode fazer o que a lei permite, isso em decorrência do Princípio da:
A
Supremacia do Interesse Público.
B
Legalidade.
C
Presunção de Legitimidade.
D
Segurança Jurídica.
Quais são os princípios básicos da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988?
A
Legalidade, legitimidade, moralidade, transparência e eficácia.
B
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Legalidade, imparcialidade, probidade, publicidade e economicidade.
D
Legalidade, igualdade, finalidade, publicidade e qualidade.
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir, como por exemplo, o princípio da:
A
Hierarquia.
B
Descentralização.
C
Supremacia.
D
Eficiência.
E
Ética.
São princípios da Administração Pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, EXCETO.
A
Eficiência.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Eficácia.
E
Legalidade.
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estipulados pelo artigo 37 da Constituição Federal, orientam a atuação da Administração Pública, garantindo ações administrativas alinhadas aos interesses da coletividade.
C
Certo
E
Errado
Considere o excerto a seguir:
Proibição de promoção pessoal: as realizações públicas não são feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas, sim, da respectiva entidade administrativa, razão pela qual a publicidade dos atos do Poder Público deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. Grupo GEN, 2023, p. 36.
O princípio ao qual o autor se refere de maneira preponderante é o da:
A
autotutela.
B
impessoalidade.
C
legítima confiança.
D
continuidade dos serviços públicos.
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37, da CF/88 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles, exceto:
A
Eficiência.
B
Publicidade.
C
Moralidade.
D
Pessoalidade.
E
Legalidade.
O princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional é o da
A
motivação.
B
razoabilidade.
C
proporcionalidade.
D
eficiência.
E
legalidade.
A abstenção do poder público em classificar atos e documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos ditames legais, bem como o deferimento de pedido de acesso a informações administrativas, na forma da lei, são exemplos de aplicação do princípio da publicidade.
C
Certo
E
Errado
O princípio da publicidade dos atos administrativos impede que, por qualquer motivo, seja negado às pessoas receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular.
C
Certo
E
Errado
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