Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

O Princípio do Direito Administrativo que impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, devendo não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto, tanto interna como externamente, é denominado:

Dentre os princípios do Direito Administrativo, qual destaca a necessidade de ações transparentes e acessíveis ao público por parte da Administração Pública?

Santos (2014) define que os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir. Segundo o autor, os princípios podem ser classificados em expressos (previstos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988) e os implícitos. Sendo assim, entre os princípios expressos está o princípio que consiste na obrigação do funcionário público de prestar suas atividades com presteza, perfeição e rendimento em suas funções. Esse é o princípio da:

A Constituição Federal de 1988 prevê alguns princípios que são aplicados à administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sabendo disso, assinalar a alternativa CORRETA quanto aos princípios previstos expressamente no Artigo 37º da CF/88:

Em relação ao princípio básico recomendado para atuação profissional do servidor público, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O servidor público tem como obrigação pautar suas ações não apenas na lei, mas também na boa-fé, na lealdade e na probidade, evitando desvios de finalidade ou abusos de poder. Estamos falando do princípio básico da ___________.

A responsabilidade civil da Administração Pública por atos administrativos decorre da aplicação de qual Princípio Constitucional?

É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de, EXCETO:

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente 5 (cinco) princípios os quais a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem zelar na prática de seus atos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Analise os fatores abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais estão atrelados a estes princípios:

(__)À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.

(__)O princípio da moralidade trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir padrões éticos.

(__)Os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é, na verdade, o ato de um órgão.

(__)Todo ato administrativo deverá ser publicado, inclusive os que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

Qual é o princípio jurídico que estabelece a responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes públicos no exercício de suas funções administrativas?

Princípios Constitucionais do Direito Administrativo

Os princípios constitucionais que orientam a administração pública são cruciais para garantir que o governo opere de forma justa, transparente e eficaz. Considere a seguinte explanação sobre esses princípios:

"Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência formam a base da administração pública no Brasil. Estes princípios não apenas orientam as ações dos administradores, mas também servem como critérios de avaliação e controle da administração pública por parte dos órgãos de fiscalização e do Poder Judiciário."

Acerca do princípio da moralidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise a situação apresentada abaixo:

“O ex-prefeito de Cáceres, a 280 km de Cuiabá, Ricardo Henry, foi condenado a devolver R$ 32 mil aos cofres públicos, além de ter os direitos políticos suspensos por três anos, por divulgar material publicitário para autopromoção quando comandou o município, entre 2005 e 2008.

…

De acordo com o processo, o ex-prefeito teve configurada a promoção pessoal ao publicar no boletim informativo intitulado ‘Cáceres Melhor’ e na reportagem ‘A Força da Parceria’. O Henry se referiu às 30 obras em execução e ao final assinou a reportagem. Ainda trouxe foto sua estampada no boletim. “Estamos atualmente com mais de 30 obras em execução. Isso resultou em mais asfalto, mais conservação de estradas, mais e melhores escolas”, dizia parte da publicação assinada pelo ex-prefeito”.

Fonte: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2018/10/16/ex-prefeito-e-condenado-a-devolver-dinheiro-apos-usar-verba-publica-para-autopromocao-em-mt.ghtml

Ao personalizar a execução dos serviços públicos, o prefeito citado no texto feriu o princípio da:

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta:

O Conceito que impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto, se refere ao Princípio da Administração Pública:

Acerca do princípio da impessoalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Qual dos seguintes princípios da Administração Pública obriga o administrador público a agir conforme a lei, garantindo que sua atuação seja exercida dentro dos limites previstos pela legislação?

Uma servidora pública administrativa adota uma postura na qual não promove nem utiliza a sua imagem pessoal como meio de autopromoção. Nesse contexto, a servidora cumpre adequadamente e de maneira preponderante com o princípio administrativo constitucional da:

São princípios da administração pública:

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art.37 Constituição Federal de 1988. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

Sobre os princípios da Administração Pública, considere:

I – No Princípio da Impessoalidade a Administração Pública tem que manter uma posição de neutralidade em relação aos seus administrados, não podendo prejudicar nem mesmo privilegiar quem quer que seja. Dessa forma a Administração pública deve servir a todos, sem distinção ou aversões pessoais ou partidárias, buscando sempre atender ao interesse público.

II – A noção de moral administrativa não está vinculada às convicções íntimas e pessoais do agente público, mas sim a noção de atuação adequada e ética perante a coletividade, durante a gerência da coisa pública.

III – No Princípio da Publicidade, a administração não tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administradores.

IV – O administrador, submisso ao princípio da legalidade, deve procurar a solução que melhor atenda aos interesses da administração, aproveitando ao máximo os recursos públicos, economizando valores que possam servir a administração.

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, está correto o que consta apenas nas opções:

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, em conformidade com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ___________ e eficiência.” (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988)