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Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Os...
Princípios Constitucionais do Direito Administrativo
Os princípios constitucionais que orientam a administração pública são cruciais para garantir que o governo opere de forma justa, transparente e eficaz. Considere a seguinte explanação sobre esses princípios:
"Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência formam a base da administração pública no Brasil. Estes princípios não apenas orientam as ações dos administradores, mas também servem como critérios de avaliação e controle da administração pública por parte dos órgãos de fiscalização e do Poder Judiciário."
A
A explanação é correta e abrangente dos princípios da administração pública.
B
A eficiência não é um princípio constitucional reconhecido no Brasil.
C
A impessoalidade é aplicável apenas no contexto de contratações e licitações.
D
A moralidade não é um critério para a avaliação da administração pública.
E
A publicidade se refere exclusivamente à publicação de atos administrativos em meios oficiais.